Juiz diz que Sambódromo não tem 'habite-se' e pediu cumprimento de leis.
Implurb e Dvisa têm prazo para adotar medidas; UGP diz que aguarda alvarás.
A Justiça do Amazonas determinou que o Município de Manaus adote medidas para solucionar irregularidades em relação ao "habite-se" e à ausência de licença sanitária do Centro de Convenções de Manaus (Sambódromo). A decisão foi assinada pelo juiz Cézar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pela 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público Estadual (MPE). O Sambódromo vai abrigar o Centro de Mídias para a Copa do Mundo.
De acordo com a decisão, o magistrado pede o cumprimento das leis integrantes do Plano Diretor Municipal. Com isso, o juiz Cézar Luiz Bandiera determinou ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a imediata fiscalização no Centro de Convenções, e à Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) o cumprimento do Código Sanitário Municipal no local.
De acordo com a decisão, o magistrado pede o cumprimento das leis integrantes do Plano Diretor Municipal. Com isso, o juiz Cézar Luiz Bandiera determinou ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a imediata fiscalização no Centro de Convenções, e à Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) o cumprimento do Código Sanitário Municipal no local.
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"Ao que se vê dos autos, sequer há indícios da existência do "habite-se" da edificação sob litígio. A todo momento, este juízo oportunizou aos requeridos a comprovação da regularidade do Centro de Convenções perante a legislação municipal, e após algumas diligências preliminares as partes não conseguiram ilidir a sua responsabilidade quanto à omissão", diz o juiz na decisão.
O magistrado afirma ainda que os órgãos foram citados no processo e que eles estão cientes da necessidade de atuarem no cumprimento das competências administrativas em relação as irregularidades apontadas pelo MPE.
O magistrado afirma ainda que os órgãos foram citados no processo e que eles estão cientes da necessidade de atuarem no cumprimento das competências administrativas em relação as irregularidades apontadas pelo MPE.
O juiz fixou prazo de dez dias para a adoção das medidas administrativas para solucionar as supostas irregularidades. Caso não seja cumprido, foi estipulado multa diária no valor de R$ 10 mil, para cada órgão. Bandiera justificou a dimensão do espaço de uso público e o potencial risco que causa a milhares de centenas de pessoas. O descumprimento também deve resultar em um mandado de interdição do Sambódromo.
Ao G1, o departamento de imprensa do Implurb informou que a decisão liminar da Justiça foi encaminhada à assessoria jurídica e procuradoria do órgão, para devida análise e posterior ação administrativa. A reportagem aguarda posicionamento da Dvisa sobre as medidas que devem ser realizadas.
Ao G1, o departamento de imprensa do Implurb informou que a decisão liminar da Justiça foi encaminhada à assessoria jurídica e procuradoria do órgão, para devida análise e posterior ação administrativa. A reportagem aguarda posicionamento da Dvisa sobre as medidas que devem ser realizadas.
A Unidade Gestora do Projeto Copa no Amazonas, atual responsável pelo local, informou que já entrou com o pedido de regularização do Sambódromo e aguarda a emissão dos documentos pela Prefeitura de Manaus e Corpo de Bombeiros.
Centro de Mídias
O Centro de Convenções - Sambódro vai receber o Centro de Mídias para a Copa do Mundo. Ao todo, o local deverá abrigar aproximadamente 700 profissionais durante os jogos da Copa do Mundo.
Interdição
Em fevereiro deste ano, a Justiça chegou a determinar, em caráter liminar, a interdição do Centro de Convenções até que o Estado do Amazonas realizesse vistorias e a adequação de normas de segurança. A decisão foi favorável à ação proposta em 2012 pelo Ministério Público Estadual (MPE/AM), que afirmava que o espaço tinha irregularidades que comprometem a segurança e prevenção de incêndio, que poderiam resultar em pânico do público nos casos de emergência.
O Centro de Convenções - Sambódro vai receber o Centro de Mídias para a Copa do Mundo. Ao todo, o local deverá abrigar aproximadamente 700 profissionais durante os jogos da Copa do Mundo.
Interdição
Em fevereiro deste ano, a Justiça chegou a determinar, em caráter liminar, a interdição do Centro de Convenções até que o Estado do Amazonas realizesse vistorias e a adequação de normas de segurança. A decisão foi favorável à ação proposta em 2012 pelo Ministério Público Estadual (MPE/AM), que afirmava que o espaço tinha irregularidades que comprometem a segurança e prevenção de incêndio, que poderiam resultar em pânico do público nos casos de emergência.
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