FONTE: http://www.copa2014.gov.br/pt-br/noticia/aldo-obrigacao-de-cumprir-compromisso-e-do-governo-federal
Ministro diz que, mesmo havendo legislação concorrente, ao se revogar a norma nacional, subordinam-se as normas estaduais
Ministro dos Esportes "ALDO REBELO"
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que cumpre agenda na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21.03), esclareceu sobre a concorrência que poderia haver entre a Lei Geral da Copa e as normas locais que restringem a venda de bebidas nos estádios, caso o Projeto de Lei (2330/11) seja aprovado na Casa suspendendo o artigo do Estatuto do Torcedor que trata do tema.
“Mesmo havendo legislação concorrente, ao se revogar a norma nacional, subordinam-se as normas estaduais. Suspendendo no plano nacional o artigo que trata da venda de bebidas no Estatuto do Torcedor, também ficam suspensas as normas locais”.
O chefe da pasta também afirmou que a obrigação de cumprir os compromissos com a FIFA é do Governo Federal. “É o governo que assinou o documento com a FIFA, portanto é o governo que deve agir para garantir os compromissos assumidos onde houver necessidade”.
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