Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Pelo menos é assim que aprendemos na escola. Mas a Lei Geral da Copa está aí para mostrar que não é bem assim. Tudo por conta do Mundial de 2014, o Brasil está prestes a aceitar uma série de exigências da Fifa que contradizem a Carta Magna e outras leis em vigência. Bebida alcoólica nos estádios não é o único atentado à nossa legislação. Há outros assuntos mais graves e polêmicos.
Foi por conta desta lei que Joseph Blatter, presidente da Fifa, veio a Brasília na semana retrasada para conversar pessoalmente com a presidenta Dilma Rousseff. Na conversa, a retratação por conta do “pontapé no traseiro” sugerido pelo secretário geral Jerome Valcke e, principalmente, o pedido para que se apresse aprovação do projeto de lei. Blatter não quer nem saber das obras fora de prazo de estádios e infra-estrutura. O que interessa para ele é que o Congresso Nacional seja rápido na aprovação daquilo que mais interessa ao suíço. O motivo é fácil de explicar!
“A Lei Geral é uma boa para a Fifa e para seus patrocinadores. É boa para garantir que eles vendam e lucrem bastante e é horrível para o povo brasileiro. Ela cria um verdadeiro reinado para a Fifa Fifa”, diz o estudante de ciência política Vitor Guimarães, integrante do Comitê Popular de Brasília, que estudou de cabo a rabo a Lei Geral da Copa assim como o conselheiro tutelar Rafael Madeira, que também faz parte da organização.
Foi por conta desta lei que Joseph Blatter, presidente da Fifa, veio a Brasília na semana retrasada para conversar pessoalmente com a presidenta Dilma Rousseff. Na conversa, a retratação por conta do “pontapé no traseiro” sugerido pelo secretário geral Jerome Valcke e, principalmente, o pedido para que se apresse aprovação do projeto de lei. Blatter não quer nem saber das obras fora de prazo de estádios e infra-estrutura. O que interessa para ele é que o Congresso Nacional seja rápido na aprovação daquilo que mais interessa ao suíço. O motivo é fácil de explicar!
“A Lei Geral é uma boa para a Fifa e para seus patrocinadores. É boa para garantir que eles vendam e lucrem bastante e é horrível para o povo brasileiro. Ela cria um verdadeiro reinado para a Fifa Fifa”, diz o estudante de ciência política Vitor Guimarães, integrante do Comitê Popular de Brasília, que estudou de cabo a rabo a Lei Geral da Copa assim como o conselheiro tutelar Rafael Madeira, que também faz parte da organização.
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“A Lei ataca de fato diversos direitos que foram conquistados pelo Brasil depois de um período grande de ditadura. Está ocorrendo uma modificação da legislação brasileira que vai afastar a população da Copa do Mundo e também vai limitar a possibilidade de se viver uma plena cidadania”, ataca Madeira.
Como se tem discutido bastante, a Lei Geral da Copa fere o Estatuto do Torcedor ao autorizar a venda de bebida alcoólica nos estádios, mas, sem dúvida, esta é a menor das discussões. Outros pontos são muito polêmicos. O comércio popular é proibido nos arredores dos estádios e nas vias de acesso a eles, bares ou restaurantes estarão transgredindo as regras se mostrarem em telões para seus clientes jogos da Copa do Mundo, a Fifa não vai precisar pagar nenhum tostão ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para registrar suas marcas e a meia entrada estará limitada a apenas um setor – o mais barato – das arenas, entre outras coisas. Tudo isso contradiz nossa leis e faz parte das exigências da Fifa que estão prestes a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Mas tem mais. Há questões que mexem com a soberania e com o bolso dos cidadãos. Durante a Copa, o Brasil perde a autonomia sobre quem entra no país. “Pela lei, quem vai decidir quem entra no Brasil é a Fifa. Tendo ingresso ou credencial, entra automaticamente”, revela Guimarães, que faz outro alerta: “Todo e qualquer dano por ação ou omissão do governo brasileiro, quem vai ter que bancar é o governo. Então, está muito fácil para a Fifa vir fazer o evento aqui. O Governo banca toda a infra-estrutura e ainda se tiver algum problema quem paga é a União”.
Pois é! Até isso está previsto na Lei. E olha que se trata de um evento privado. Parece uma volta ao Brasil-Colônia. Como os portugueses fizeram durante séculos, a Fifa virá ao Brasil com suas regras e sem a menor chance de ter prejuízo, que, se acontecer, será apenas do anfitrião.
Está mais do que na hora dos deputados prestarem atenção na importância do documento que eles têm em mãos. Há muita coisa a ser discutida. Não trata-se só da bebida. A votação já foi duas vezes adiada, mas isso não aconteceu por conta da discussão do conteúdo do projeto de lei. O que está emperrando é a crise política que envolve a presidenta Dilma e os partidos aliados. Cada um pensando em seus interesses, barganhando politicamente em prol do benefício próprio e não do que é melhor para o país como explicou na quarta-feira Arlindo Chinaglia, o líder do governo na Câmara:
“Nem tudo o que ocorre nós temos o direito de tornar público. Vocês sabem disso. O enfrentamento que ocorre ele traduz uma realidade, mas não toda. Então, há espaço para negociação”.
Ou seja, a transparência é zero! E é na mão deles que nós estamos! Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei Geral da Copa passa pelo Senado antes de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Mesmo se isso acontecer, a Articulação Nacional dos Comitês Populares das 12 cidades-sede da Copa do Mundo prometem brigar na Justiça para evitar que ela entre em vigor.
“Tem alguns artigos da Lei Geral que são flagrantemente inconstitucionais. Então a gente está preparando as peças. Se a lei for aprovada desse jeito, vamos para o Supremo (Tribunal Federal). A gente tem convicção de que pelo menos lá eles vejam que está desobecendo as nossas leis”, finaliza Guimarães.
Como se tem discutido bastante, a Lei Geral da Copa fere o Estatuto do Torcedor ao autorizar a venda de bebida alcoólica nos estádios, mas, sem dúvida, esta é a menor das discussões. Outros pontos são muito polêmicos. O comércio popular é proibido nos arredores dos estádios e nas vias de acesso a eles, bares ou restaurantes estarão transgredindo as regras se mostrarem em telões para seus clientes jogos da Copa do Mundo, a Fifa não vai precisar pagar nenhum tostão ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para registrar suas marcas e a meia entrada estará limitada a apenas um setor – o mais barato – das arenas, entre outras coisas. Tudo isso contradiz nossa leis e faz parte das exigências da Fifa que estão prestes a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Mas tem mais. Há questões que mexem com a soberania e com o bolso dos cidadãos. Durante a Copa, o Brasil perde a autonomia sobre quem entra no país. “Pela lei, quem vai decidir quem entra no Brasil é a Fifa. Tendo ingresso ou credencial, entra automaticamente”, revela Guimarães, que faz outro alerta: “Todo e qualquer dano por ação ou omissão do governo brasileiro, quem vai ter que bancar é o governo. Então, está muito fácil para a Fifa vir fazer o evento aqui. O Governo banca toda a infra-estrutura e ainda se tiver algum problema quem paga é a União”.
Pois é! Até isso está previsto na Lei. E olha que se trata de um evento privado. Parece uma volta ao Brasil-Colônia. Como os portugueses fizeram durante séculos, a Fifa virá ao Brasil com suas regras e sem a menor chance de ter prejuízo, que, se acontecer, será apenas do anfitrião.
Está mais do que na hora dos deputados prestarem atenção na importância do documento que eles têm em mãos. Há muita coisa a ser discutida. Não trata-se só da bebida. A votação já foi duas vezes adiada, mas isso não aconteceu por conta da discussão do conteúdo do projeto de lei. O que está emperrando é a crise política que envolve a presidenta Dilma e os partidos aliados. Cada um pensando em seus interesses, barganhando politicamente em prol do benefício próprio e não do que é melhor para o país como explicou na quarta-feira Arlindo Chinaglia, o líder do governo na Câmara:
“Nem tudo o que ocorre nós temos o direito de tornar público. Vocês sabem disso. O enfrentamento que ocorre ele traduz uma realidade, mas não toda. Então, há espaço para negociação”.
Ou seja, a transparência é zero! E é na mão deles que nós estamos! Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei Geral da Copa passa pelo Senado antes de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Mesmo se isso acontecer, a Articulação Nacional dos Comitês Populares das 12 cidades-sede da Copa do Mundo prometem brigar na Justiça para evitar que ela entre em vigor.
“Tem alguns artigos da Lei Geral que são flagrantemente inconstitucionais. Então a gente está preparando as peças. Se a lei for aprovada desse jeito, vamos para o Supremo (Tribunal Federal). A gente tem convicção de que pelo menos lá eles vejam que está desobecendo as nossas leis”, finaliza Guimarães.
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