Na manhã desta quarta-feira (9), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) utilizou o tempo na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para conclamar a sociedade amazonense, os estudantes, os órgãos de defesa do consumidor, do idoso e do torcedor a participarem, no próximo dia 28, da Audiência Pública sobre a Lei Geral da Copa de 2014.
Durante o evento — que contará com a participação do deputado federal Vicente Cândido da Silva (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 2.330/2011, Lei Geral da Copa 2014 — será discutido o posicionamento do Estado em relação a algumas propostas previstas no Projeto de Lei.
Segundo Marcos Rotta, entre as questões a serem debatidas com o relator do PL, estão aquelas que pretendem estabelecer as disposições legais que afastam os direitos dos consumidores, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na avaliação do parlamentar, os órgãos de defesa do consumidor e a sociedade como um todo devem ficar atentos quanto às exigências da Fifa em relação à Copa de 2014. “A meta da Fifa é concentrar em seu poder tudo que diz respeito à Copa. Inclusive, a entidade chegou a cogitar a suspensão do CDC neste período do evento. Mas isso é um absurdo, não podemos abrir mão dos direitos já conquistados. Por isso, conclamo a sociedade que participe da audiência pública. Será uma oportunidade única para que o Estado exponha seu posicionamento”, ressaltou Marcos Rotta.
De acordo com o parlamentar, a Lei Geral da Copa dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. "Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor. E isso é inadmissível", acrescentou.
Participarão da Audiência Pública representantes de movimentos estudantis do Amazonas, Delegacia do Idoso, Delegacia do Consumidor (Decon), Procon/AM, Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE).
A Lei da Copa
O PL 2.330/11, conhecido como Lei da Copa, tem como foco as permissões de entrada e saída do País, além de acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período de realização do evento. O PL estabelece ainda critérios de exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão do Mundial.
Serviço:
O quê: Audiência Pública para discutir a Lei Geral da Copa
Data: 28 de novembro
Local:Auditório Belarmino Lins/ALEAM
Horário: 9h
Durante o evento — que contará com a participação do deputado federal Vicente Cândido da Silva (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 2.330/2011, Lei Geral da Copa 2014 — será discutido o posicionamento do Estado em relação a algumas propostas previstas no Projeto de Lei.
Segundo Marcos Rotta, entre as questões a serem debatidas com o relator do PL, estão aquelas que pretendem estabelecer as disposições legais que afastam os direitos dos consumidores, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na avaliação do parlamentar, os órgãos de defesa do consumidor e a sociedade como um todo devem ficar atentos quanto às exigências da Fifa em relação à Copa de 2014. “A meta da Fifa é concentrar em seu poder tudo que diz respeito à Copa. Inclusive, a entidade chegou a cogitar a suspensão do CDC neste período do evento. Mas isso é um absurdo, não podemos abrir mão dos direitos já conquistados. Por isso, conclamo a sociedade que participe da audiência pública. Será uma oportunidade única para que o Estado exponha seu posicionamento”, ressaltou Marcos Rotta.
De acordo com o parlamentar, a Lei Geral da Copa dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. "Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor. E isso é inadmissível", acrescentou.
Participarão da Audiência Pública representantes de movimentos estudantis do Amazonas, Delegacia do Idoso, Delegacia do Consumidor (Decon), Procon/AM, Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE).
A Lei da Copa
O PL 2.330/11, conhecido como Lei da Copa, tem como foco as permissões de entrada e saída do País, além de acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período de realização do evento. O PL estabelece ainda critérios de exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão do Mundial.
Serviço:
O quê: Audiência Pública para discutir a Lei Geral da Copa
Data: 28 de novembro
Local:Auditório Belarmino Lins/ALEAM
Horário: 9h
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