A Comissão Especial de Estudos, criada pelo Ministério do Esporte, realizou nesta quarta-feira (21.11) a segunda reunião de trabalho com o objetivo de regulamentar a Lei Nº 10.671/ 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Formada por dez membros – entre juristas, sociólogos e autoridades desportivas de vários estados brasileiros –, a comissão analisou 11 artigos da legislação, com o objetivo de verificar o que necessita de regulamentação, já que o estatuto é auto-aplicável.“Analisamos artigos que envolviam o cadastro de torcidas organizadas, a liberação de bandeiras nos estádios e a regulamentação da presença de ambulâncias. As propostas de hoje serão submetidas a um conselho jurídico e passarão pelo aval do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para depois serem submetidas à sanção presidencial”, explica o diretor do Departamento de Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Paulo Castilho.
Desde a primeira reunião, realizada em 17 de novembro, a comissão conta com um prazo de até 180 dias para concluir a proposta do decreto regulamentador, referente também à Lei Nº 12.299/2010, que altera o texto original. A próxima reunião da Comissão Especial de Estudos será realizada em 11 de dezembro.
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