PROJETOS DA COPA 2014 EM MANAUS
quinta-feira, 29 de março de 2012
NO DIA DE ONTÉM FOI VOTADO E APROVADO, NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS "A LEI GERAL DA COPA 2014". NA APROVAÇÃO FICOU DEFINIDO TAMBÉM QUE FICARÁ PARA OS "ESTADOS" DECIDIREM E NEGOCIAREM A LIBERAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
FONTE: http://www.estadao.com.br/noticias/esportes,camara-aprova-lei-geral-da-copa-e-libera-negociacao-para-venda-de-bebida,854649,0.htm
Governos locais poderão negociar com a própria Fifa sobre a comercialização de álcool no Mundial
Eduardo Bresciani - estadão.com.br
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto da Lei Geral da Copa suspendendo a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o período das Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014. Com o texto aprovado, estados e municípios que tem legislação próprias sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da Fifa de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal.
Beto Barata/AE
Após sair da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá agora para o Senado
O debate sobre a venda de bebidas alcoólicas foi o principal na reta final da tramitação do projeto. O governo federal chegou a negar a existência de um acordo com a Fifa sobre o tema. Recuou depois, mas se negou a apoiar o texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), que liberava expressamente o comércio do produto nos estádios. Na visão dos próprios líderes governistas estados e municípios que tem lei contra a venda de bebida terão de mudar suas regras. Levantamento divulgado pelo Estado mostra que em cinco sedes há este tipo de problema.
“Minha interpretação é que vai ter que mudar”, diz Jilmar Tatto (SP), líder do PT. “Cada estado vai ter de analisar o que vai fazer”, diz o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal. O ministro, inclusive, disse ontem que a Fifa nunca reclamou da decisão do governo no tema. "As informações que tem no ministério e no poder Executivo é que nunca houve nenhum problema levantado pela Fifa em relação ao teor do projeto original”.
As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Ontem, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de U$25,00. Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos na Copa do Mundo de 2014 e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.
O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à Fifa celebrar acordos para vender 1% dos ingressos a este pública. Esta redação não garante o acesso destas pessoas aos bilhetes.
Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão. A Fifa tentou emplacar uma garantia de ressarcimento “independente de culpa”, mas não conseguiu.
O texto aprovado garante, porém, que a União assuma a responsabilidade de ressarcir a Fifa e seus parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto se tiver havido participação da entidade ou da vítima.
Foi mantida no texto a previsão de se decretar feriados nacionais em dias de jogos do Brasil. Estados e municípios poderão ainda decretar feriados ou pontos facultativos em dia de jogos em sua jurisdição. As férias escolares, no ano de 2014, terão de compreender o período da Copa. Também foi aprovada a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possíveis excessos de demanda.
O projeto procura dar segurança jurídica à Fifa para a realização dos eventos no Brasil. São dadas garantias especiais para a proteção de marca e de direitos comerciais e de imagem, além da facilitação de vistos para pessoas com relação com os eventos. A Lei Geral da Copa introduz na legislação penal brasileira penas para quem falsificar produtos da Fifa ou tentar utilizar dos eventos para ações de marketing ou obter lucro sem ser parceiro da entidade.
Os deputados aprovaram também a definição de uma área de restrição na qual somente poderão ser vendidos produtos de patrocinadores da Fifa.
Esta restrição vai valer em área de no máximo dois quilômetros ao redor das arenas e serão fixadas pelos municípios. Foi explicitado, porém, que quem já estiver estabelecido dentro desta área poderá continuar trabalhando desde que não busquem associar sua atividade econômica aos eventos. Segundo o relator, essa regra vale inclusive para vendedores ambulantes.
A proposta contempla ainda a criação de uma premiação para os jogadores titulares e reservas da seleção brasileira campeões nos anos de 1958, 1962 e 1970. Eles receberão R$ 100 mil e uma pensão de até R$ 3,9 mil mensais. No caso de o ex-atleta já ter falecido, seus dependentes poderão receber.
NO LINK TO PREVIOUS we post A MATTER ON THE CASE OF THE CARPENTER AND FORMER EMPLOYEE OF THE WORKS OF THE ARENA OF THE AMAZON (Lord FREITAS ANTONIO DA SILVA) THAT WAS DISMISSED ON BEHALF OF THE STRIKE DAY 22/03, RECEIVED AN EMAIL FROM ONE OF JOURNALISTS ( ANDREA DIP) AGENCY'S "A PUBLIC" IN REPORTING THAT ALSO ACCOMPANY THE CASE AND IN THE MATTER passed ELEA MADE BY THE WORKER WITH ANOTHER CONSTRUCTION SITE WORK. The EVEN DESCRIBE HOW A LITTLE WORK ENVIRONMENT ARENA IN THE AMAZON. READ THE CONTENTS OF THE FOLLOWING MATTERS.
IN THE MATTER MADE BY ANDREA DIP, ANOTHER EX-EMPLOYEE vents: "I WAS TREATED LIKE A DOG."
AO POSTARMOS NO LINK ANTERIOR A MATERIA SOBRE O CASO DO CARPINTEIRO E EX-FUNCIONÁRIO DAS OBRAS DA ARENA DA AMAZÔNIA (SENHOR ANTONIO FREITAS DA SILVA) QUE FOI DEMITIDO POR CONTA DA GREVE DO DIA 22/03, RECEBEMOS UM EMAIL DE UMA DAS JORNALISTAS (ANDREA DIP) DA AGÊNCIA "A PÚBLICA", NOS RELATANDO QUE TAMBÉM ACOMPANHA O CASO E NOS REPASSOU A MATÉRIA FEITA POR ELEA COM OUTRO TRABALHADOR DO CANTEIRO DE OBRA. O MESMO DESCREVE UM POUCO DE COMO É O AMBIENTE DE TRABALHO NA ARENA DA AMAZÔNIA. LEIAM O CONTEÚDO DA MATÉRIA A SEGUIR.
FONTE: http://apublica.org/2012/03/fui-tratado-como-cachorro-diz-ex-funcionario-da-arena-amazonia/
O mecânico V. (que não quer se identificar por temer represálias de seus ex-patrões), 43 anos, trabalhou durante um ano e um mês nas obras da Arena Amazônia em Manaus. Hoje, move um processo contra a empresa Andrade Gutierrez por danos morais. Ele entrou em contato com a Pública após a publicação da entrevista com o procurador do Ministério Público do Trabalho, Jorsinei Dourado, a respeito da denúncia de 500 trabalhadores da Arena sobre maus tratos sofridos no emprego.
O mecânico V. (que não quer se identificar por temer represálias de seus ex-patrões), 43 anos, trabalhou durante um ano e um mês nas obras da Arena Amazônia em Manaus. Hoje, move um processo contra a empresa Andrade Gutierrez por danos morais. Ele entrou em contato com a Pública após a publicação da entrevista com o procurador do Ministério Público do Trabalho, Jorsinei Dourado, a respeito da denúncia de 500 trabalhadores da Arena sobre maus tratos sofridos no emprego.
V. diz que hoje toma remédios controlados para depressão e ansiedade, além de ter ficado com danos irreversíveis na coluna devido a uma lesão que sofreu na obra por carregar muito peso: “Mandaram quatro mecânicos embora e eu tive de fazer o trabalho deles sozinho” conta. Ele também diz que quebrou o dedo em um acidente de trabalho e, além de não ter sido socorrido, descobriu que não tinha convênio médico – apesar do valor correspondente ao benefício ter sido descontado do salário durante todos o período em que trabalhou lá: “Quando fui questionar a chefia sobre isso, fui demitido” lembra V., que hoje faz entregas com sua pick up para sobreviver.
“Não tenho curso superior, mas sei como o ser humano deve ser tratado e lá eu fui tratado como cachorro”
O advogado de V., Aron Pereira Whibbe, diz que seu escritório cuida de cerca de 15 ações movidas contra a Andrade Gutierrez por trabalhadores de obras da Copa em Manaus: “Danos morais, acúmulo de função, não pagamento do plus salarial e desvio de função, são os motivos principais” descreve. “No caso de V. nós estamos pedindo a reintegração, já que ele foi demitido após sofrer um acidente no trabalho e isso é proibido por lei; o pagamento destes salários que ele deixou de receber e danos morais”. Whibbe diz que a Andrade Gutierrez não costuma se manifestar ou discutir acordos: “Ela sempre recorre e leva até a última instância. Ao menos é isso que fez até agora”.
No dia 22 de março, cerca de 150 funcionários da Arena entraram em greve reivindicando ajustes salariais, o pagamento correto de horas extras e o fim do assédio por parte dos patrões. Aos jornais locais, os trabalhadores reafirmaram sofrer humilhações e ameaças constantes de demissão. A investigação por parte do MPT-AM, que dá continuação à advertência emitida em fevereiro, segue em sigilo.
Nesta quarta- feira (28) a Andrade Gutierrez se reuniu pela segunda vez com o Ministério do Trabalho e Emprego do Amazonas (a primeira foi no dia da paralisação, quando a empresa teria acordado dentre outras coisas a não demitir os funcionários) e, segundo o superintendente do Trabalho e Emprego do Amazonas, Dernilson Chagas, concordou em reajustar os salários e benefícios dos trabalhadores.
O Fórum Popular da Copa de 2014 em Manaus, que estava presente na última reunião, afirmou que cerca de 200 funcionários grevistas foram demitidos por conta do ato. E que mesmo com a intermediação da Superintendência Regional do Trabalho, a construtora alegou que não seria possível readimiti-los por questões técnicas. A Pública conversou com um destes trabalhadores, o marceneiro Levy (que preferiu não dar o sobrenome). Ele confirmou as demissões: “Eles desceram, pegaram os nossos crachás e tivemos que ir embora. Nos trataram como capachos. Foram muitos pais de família demitidos e eles tinham prometido que não iriam demitir” disse por telefone.
O superintendente Dernilson falou em 48 demissões, todas por justa causa: “A empresa diz que acabaram as atividades destes trabalhadores na empresa”.
Leia a entrevista com V:
Quanto tempo o senhor trabalhou nas obras da Arena Amazônia?
Durante um ano e um mês. Hoje eu tomo 3 remédios controlados por causa da situação que passei lá: para a cabeça, para a coluna e para ansiedade. Também faço fisioterapia porque tive danos na lombar por carregar muito peso.
Mas por que carregava tanto peso?
Porque mandaram quatro mecânicos embora e eu fazia o trabalho deles. Trabalhava com caminhões, era pesado: de segunda a sábado das sete e meia da manhã às cinco da tarde, com pausa para o almoço às 10 da manhã. Mas este não foi o único acidente. Eu também quebrei o dedo na obra e não só não fui atendido como eles não fizeram a CAT (comunicado de acidente de trabalho). Tive de procurar um hospital público porque descobri que não tinha convênio médico, apesar de ter direito. Não me deram nenhum dia de folga.
Se o senhor tinha direito ao plano de saúde, porque não pôde ser atendido em um hospital do convênio?
Pois é, fui questionar a assistente social e ela mesma me disse que eu poderia processar a empresa, porque eu tinha esse direito. Aí fui perguntar para o meu chefe e ele disse que tinham esquecido de me dar o contrato do plano para assinar! Quando disse que procuraria meus direitos eles me demitiram. Nem poderiam me demitir, porque quando a gente sofre acidente no trabalho, ganha uma licença e fica seguro no emprego por um ano. Mas eles não respeitam nada. Tenho tudo documentado, tudo isso provado. O diretor chegou a me chamar para pedir desculpas e perguntar se eu tinha denunciado a empresa para o Ministério do Trabalho. Disse que não, mas que conhecia meus direitos. Fui demitido.
Como era o clima de trabalho lá?
Era ruim. Eles trabalham com metas então a gente tinha cumprir de qualquer jeito. Era uma pressão muito grande. Por isso tanta gente denunciou a empresa por assédio. Eu vi gente se socar lá dentro. Mas eles abafam essas coisas. Um dia que não esqueço mais foi quando eles me deram uma camisa da FIFA. Aí fui trabalhar com ela, passei pelo meu chefe, pelo moço do Recursos Humanos, pelo porteiro e ninguém disse nada. Quando estava no refeitório, com mais de 200 pessoas, meu chefe, o rapaz do RH e um segurança foram me tirar do almoço dizendo que eu não podia trabalhar com aquela camisa. Na frente de todos, foi a maior humilhação. Olha, eu não tenho curso superior mas sei como o ser humano deve ser tratado. E lá eu fui tratado como cachorro.
E o processo, como anda?
A audiência vai ser em junho e eu espero que a empresa pague pelo que fez. Não está certo. Eu faço fisioterapia até hoje, tomo esses remédios controlados, minha vida virou um inferno. Tenho 43 anos e sou mecânico mas tenho que fazer carreto para sobreviver por causa dos danos na coluna.
quarta-feira, 28 de março de 2012
TODAY (28/03) BY LATE (TO 15:00) WERE IN PLACE OF THE REGIONAL SUPERINTENDENT OF WORK ON AMAZON TO MONITOR THE MEETING CONVENED BY SUPERINTENDENT "DERMILSON Chagas' UNIONS BETWEEN WORKERS OF CIVIL CONSTRUCTION (HEAVY) AND RESPONSIBLE CONTRUTORA (ANDRADE GUTIERREZ) FOR CONSTRUCTION OF THE ARENA IN THE AMAZON Manaus. ALL THIS ON BEHALF OF THE WORKERS DID THAT deadlock DAY 22/03/2012. ALSO WE DID TO PRESENT AT THE MEETING AFTER deliberating ANY ACTION FORUM PEOPLE ON THE SUBJECT.
O SENHOR ANTONIO FREITAS DA SILVA, 40 ANOS, TRABALHAVA DE CARPINTEIRO NA OBRA DA ARENA DA AMAZÔNIA. FOI DEMITIDO POR ADERIR A GRVE FEITA NO DIA 22/03/2012 COM OUTROS COMPANHEIROS. O MESMO FALA UM POUCO DA SUA VIVÊNCIA NO CANTEIRO DE BRAS E TEM ESPERANÇA DE VOLTAR A TRABALHAR, JÁ QUE A EMPRESA O MANDOU EMBORA. ASSITAM A FILMAGEM.
PEDIMOS DESCULPAS AOS NOSSOS LEITORES PELA QUALIDADE DO SOM.
TODAY (28/03) BY LATE (TO 15:00) WERE IN PLACE OF THE REGIONAL SUPERINTENDENT OF WORK ON AMAZON TO MONITOR THE MEETING CONVENED BY SUPERINTENDENT "DERMILSON Chagas' UNIONS BETWEEN WORKERS OF CIVIL CONSTRUCTION (HEAVY) AND RESPONSIBLE CONTRUTORA (ANDRADE GUTIERREZ) FOR CONSTRUCTION OF THE ARENA IN THE AMAZON Manaus. ALL THIS ON BEHALF OF THE WORKERS DID THAT deadlock DAY 22/03/2012. ALSO WE DID TO PRESENT AT THE MEETING AFTER DELBERARMOS ANY ACTION FORUM PEOPLE ON THE SUBJECT.
HOJE (28/03) PELA TARDE (ÀS 15:00) ESTIVEMOS NA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAZONAS PARA ACOMPANHAR A REUNIÃO CONVOCADA PELO SUPERINTENDENTE "DERMILSON CHAGAS", ENTRE O SINDICATOS DOS TRABALHADORES DA CONTRUÇÃO CIVIL (PESADA) E A CONTRUTORA RESPONSÁVEL (ANDRADE GUTIERREZ) PELA CONTRUÇÃO DA ARENA DA AMAZÔNIA EM MANAUS. TUDO ISSO POR CONTA DA PARALIZAÇÃO QUE OS OPERÁRIOS FIZERAM NO DIA 22/03/2012. TAMBÉM NOS FIZEMOS PRESENTES NA REUNIÃO PARA DEPOIS DELIBERARMOS ALGUMA AÇÃO DO FÓRUM POPULAR SOBRE O ASSUNTO.
ESPN HAS DONE SEVERAL RECORDS AND REPORTS BY ITS EMPLOYEES, TO CONTRIBUTE TO BRING MAJOR TEXTS THAT ARE IMPORTANT TO REFLECTIONS may go unnoticed. FERNANDO'S SUCH A BEAUTIFUL Gavini THEN BROUGHT THE REAL SITUATION ANALYSIS OF LAW OF GENERAL COPA. NOTE: CLICK ON THE LINK SOURCE and to watch the VIDEO IN FULL.
A ESPN TEM FEITO VÁRIOS REGISTROS E REPORTAGENS ATRAVÉS DE SEUS COLABORADORES, QUE CONTRIBUEM COM IMPORTANTES TEXTOS QUE NOS TRAZEM HÁ REFLEXÕES IMPORTANTES QUE PODEM PASSAR DESAPERCEBIDAS. ESSA DO FERNANDO GAVINI ENTÃO TROUXE UMA BELA ANÁLISE DA REAL SITUAÇÃO DA LEI GERAL DA COPA. OBS:CLIQUEM NO LINK DA FONTE, PARA ASSISTIREM AO VÍDEO NA ÍNTEGRA.
FONTE: http://espn.estadao.com.br/fernandogavini/post/248001_VIDEO+BEBIDA+ALCOOLICA+NAO+E+A+UNICA+AMEACA+DA+LEI+GERAL+DA+COPA+A+LEGISLACAO+BRASILEIRA
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Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Pelo menos é assim que aprendemos na escola. Mas a Lei Geral da Copa está aí para mostrar que não é bem assim. Tudo por conta do Mundial de 2014, o Brasil está prestes a aceitar uma série de exigências da Fifa que contradizem a Carta Magna e outras leis em vigência. Bebida alcoólica nos estádios não é o único atentado à nossa legislação. Há outros assuntos mais graves e polêmicos.
Foi por conta desta lei que Joseph Blatter, presidente da Fifa, veio a Brasília na semana retrasada para conversar pessoalmente com a presidenta Dilma Rousseff. Na conversa, a retratação por conta do “pontapé no traseiro” sugerido pelo secretário geral Jerome Valcke e, principalmente, o pedido para que se apresse aprovação do projeto de lei. Blatter não quer nem saber das obras fora de prazo de estádios e infra-estrutura. O que interessa para ele é que o Congresso Nacional seja rápido na aprovação daquilo que mais interessa ao suíço. O motivo é fácil de explicar!
“A Lei Geral é uma boa para a Fifa e para seus patrocinadores. É boa para garantir que eles vendam e lucrem bastante e é horrível para o povo brasileiro. Ela cria um verdadeiro reinado para a Fifa Fifa”, diz o estudante de ciência política Vitor Guimarães, integrante do Comitê Popular de Brasília, que estudou de cabo a rabo a Lei Geral da Copa assim como o conselheiro tutelar Rafael Madeira, que também faz parte da organização.
Foi por conta desta lei que Joseph Blatter, presidente da Fifa, veio a Brasília na semana retrasada para conversar pessoalmente com a presidenta Dilma Rousseff. Na conversa, a retratação por conta do “pontapé no traseiro” sugerido pelo secretário geral Jerome Valcke e, principalmente, o pedido para que se apresse aprovação do projeto de lei. Blatter não quer nem saber das obras fora de prazo de estádios e infra-estrutura. O que interessa para ele é que o Congresso Nacional seja rápido na aprovação daquilo que mais interessa ao suíço. O motivo é fácil de explicar!
“A Lei Geral é uma boa para a Fifa e para seus patrocinadores. É boa para garantir que eles vendam e lucrem bastante e é horrível para o povo brasileiro. Ela cria um verdadeiro reinado para a Fifa Fifa”, diz o estudante de ciência política Vitor Guimarães, integrante do Comitê Popular de Brasília, que estudou de cabo a rabo a Lei Geral da Copa assim como o conselheiro tutelar Rafael Madeira, que também faz parte da organização.
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“A Lei ataca de fato diversos direitos que foram conquistados pelo Brasil depois de um período grande de ditadura. Está ocorrendo uma modificação da legislação brasileira que vai afastar a população da Copa do Mundo e também vai limitar a possibilidade de se viver uma plena cidadania”, ataca Madeira.
Como se tem discutido bastante, a Lei Geral da Copa fere o Estatuto do Torcedor ao autorizar a venda de bebida alcoólica nos estádios, mas, sem dúvida, esta é a menor das discussões. Outros pontos são muito polêmicos. O comércio popular é proibido nos arredores dos estádios e nas vias de acesso a eles, bares ou restaurantes estarão transgredindo as regras se mostrarem em telões para seus clientes jogos da Copa do Mundo, a Fifa não vai precisar pagar nenhum tostão ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para registrar suas marcas e a meia entrada estará limitada a apenas um setor – o mais barato – das arenas, entre outras coisas. Tudo isso contradiz nossa leis e faz parte das exigências da Fifa que estão prestes a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Mas tem mais. Há questões que mexem com a soberania e com o bolso dos cidadãos. Durante a Copa, o Brasil perde a autonomia sobre quem entra no país. “Pela lei, quem vai decidir quem entra no Brasil é a Fifa. Tendo ingresso ou credencial, entra automaticamente”, revela Guimarães, que faz outro alerta: “Todo e qualquer dano por ação ou omissão do governo brasileiro, quem vai ter que bancar é o governo. Então, está muito fácil para a Fifa vir fazer o evento aqui. O Governo banca toda a infra-estrutura e ainda se tiver algum problema quem paga é a União”.
Pois é! Até isso está previsto na Lei. E olha que se trata de um evento privado. Parece uma volta ao Brasil-Colônia. Como os portugueses fizeram durante séculos, a Fifa virá ao Brasil com suas regras e sem a menor chance de ter prejuízo, que, se acontecer, será apenas do anfitrião.
Está mais do que na hora dos deputados prestarem atenção na importância do documento que eles têm em mãos. Há muita coisa a ser discutida. Não trata-se só da bebida. A votação já foi duas vezes adiada, mas isso não aconteceu por conta da discussão do conteúdo do projeto de lei. O que está emperrando é a crise política que envolve a presidenta Dilma e os partidos aliados. Cada um pensando em seus interesses, barganhando politicamente em prol do benefício próprio e não do que é melhor para o país como explicou na quarta-feira Arlindo Chinaglia, o líder do governo na Câmara:
“Nem tudo o que ocorre nós temos o direito de tornar público. Vocês sabem disso. O enfrentamento que ocorre ele traduz uma realidade, mas não toda. Então, há espaço para negociação”.
Ou seja, a transparência é zero! E é na mão deles que nós estamos! Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei Geral da Copa passa pelo Senado antes de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Mesmo se isso acontecer, a Articulação Nacional dos Comitês Populares das 12 cidades-sede da Copa do Mundo prometem brigar na Justiça para evitar que ela entre em vigor.
“Tem alguns artigos da Lei Geral que são flagrantemente inconstitucionais. Então a gente está preparando as peças. Se a lei for aprovada desse jeito, vamos para o Supremo (Tribunal Federal). A gente tem convicção de que pelo menos lá eles vejam que está desobecendo as nossas leis”, finaliza Guimarães.
Como se tem discutido bastante, a Lei Geral da Copa fere o Estatuto do Torcedor ao autorizar a venda de bebida alcoólica nos estádios, mas, sem dúvida, esta é a menor das discussões. Outros pontos são muito polêmicos. O comércio popular é proibido nos arredores dos estádios e nas vias de acesso a eles, bares ou restaurantes estarão transgredindo as regras se mostrarem em telões para seus clientes jogos da Copa do Mundo, a Fifa não vai precisar pagar nenhum tostão ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para registrar suas marcas e a meia entrada estará limitada a apenas um setor – o mais barato – das arenas, entre outras coisas. Tudo isso contradiz nossa leis e faz parte das exigências da Fifa que estão prestes a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Mas tem mais. Há questões que mexem com a soberania e com o bolso dos cidadãos. Durante a Copa, o Brasil perde a autonomia sobre quem entra no país. “Pela lei, quem vai decidir quem entra no Brasil é a Fifa. Tendo ingresso ou credencial, entra automaticamente”, revela Guimarães, que faz outro alerta: “Todo e qualquer dano por ação ou omissão do governo brasileiro, quem vai ter que bancar é o governo. Então, está muito fácil para a Fifa vir fazer o evento aqui. O Governo banca toda a infra-estrutura e ainda se tiver algum problema quem paga é a União”.
Pois é! Até isso está previsto na Lei. E olha que se trata de um evento privado. Parece uma volta ao Brasil-Colônia. Como os portugueses fizeram durante séculos, a Fifa virá ao Brasil com suas regras e sem a menor chance de ter prejuízo, que, se acontecer, será apenas do anfitrião.
Está mais do que na hora dos deputados prestarem atenção na importância do documento que eles têm em mãos. Há muita coisa a ser discutida. Não trata-se só da bebida. A votação já foi duas vezes adiada, mas isso não aconteceu por conta da discussão do conteúdo do projeto de lei. O que está emperrando é a crise política que envolve a presidenta Dilma e os partidos aliados. Cada um pensando em seus interesses, barganhando politicamente em prol do benefício próprio e não do que é melhor para o país como explicou na quarta-feira Arlindo Chinaglia, o líder do governo na Câmara:
“Nem tudo o que ocorre nós temos o direito de tornar público. Vocês sabem disso. O enfrentamento que ocorre ele traduz uma realidade, mas não toda. Então, há espaço para negociação”.
Ou seja, a transparência é zero! E é na mão deles que nós estamos! Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei Geral da Copa passa pelo Senado antes de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Mesmo se isso acontecer, a Articulação Nacional dos Comitês Populares das 12 cidades-sede da Copa do Mundo prometem brigar na Justiça para evitar que ela entre em vigor.
“Tem alguns artigos da Lei Geral que são flagrantemente inconstitucionais. Então a gente está preparando as peças. Se a lei for aprovada desse jeito, vamos para o Supremo (Tribunal Federal). A gente tem convicção de que pelo menos lá eles vejam que está desobecendo as nossas leis”, finaliza Guimarães.
NOTE TO PUBLIC REPUDIATION MEETING THE INTERNATIONAL WORKSHOP ON SHIFTS involuntary. NOTE: THE FORUM IN PEOPLE'S CUP 2014 MANAUS gathers SIGNATURES OF OTHER MOVEMENTS IN THIS NOTE.
It was with surprise and dismay that we learned of the International Workshop on Involuntary Displacement, activity promoted by the Ministry of Cities and the World Bank in Brasilia on 27 and 28 March 2012.
The event program, which relies exclusively on agents of federal, state and municipal technicians and invited the World Bank, signals a commitment to legitimize and soften the human rights violations that people suffer in their daily lives in forced removals under the term euphemized of "Involuntary SHIFTS."
It is noteworthy that the promoters of the "Workshop" to wait "to seek practical solutions to tackle the existing challenges in Brazil related to involuntary displacement" does not devote any time to evaluate the specific causes that lead to removal or to recognize that in many projects PAC and mega events (World Cup and Olympics) the forced removals are completely unnecessary for your object-end.
In this sense, the event has already been formulated in a conformist perspective, to avoid the fundamental debate over the harmful impacts of the current development model on human rights. By implicitly consider the so-called "involuntary displacement" as inevitable or justifiable, the proposal omits the selective nature of these impacts, which affect more strongly precisely populations and poor and vulnerable social groups.
The event also ignores the problems that must seek solutions to both addicts projects since its inception - to understand the population affected only as an obstacle in the path of supposed "progress" - on projects whose interest in the speculation is forced removals Real estate and gentrification of urban space as a whole. While the government remains hostage to these outside interests and pseudotécnica of big business and "criteria" FIFA and the IOC for infrastructure works, nothing tells us that people's lives, their relationship with the territory and their rights are not threatened .
In the same measure, it is important to emphasize that the World Bank has historically supported and financed the mega mega events and projects that violate the rights of groups and communities mentioned above. Despite all the marketing that this bank is on its social and environmental responsibility, many of their actions contribute to the weakening of social control mechanisms achieved by civil society and impact so severe and sometimes irreversible environmental and populations.
Faced with this bias, it is no surprise that the event also ignore the participation of populations, social movements and Brazilian universities with a history of monitoring the impacts of forced evictions in urban and rural Brazil. We understand that these subjects would be needed for a serious reflection on the theme, face to face with the secretaries of governments, such as Sao Paulo or Rio de Janeiro, promoters, respectively, of the Massacre Pinheirinho and illegal forced evictions associated with completion Cup in 2014 and the Olympics in 2016 in the city of Rio de Janeiro.
Thus, we reject the realization of this "workshop" and their decisions, while palliative initiatives and makeup to the problem of forced evictions in Brazil. We hope that the Ministry of Cities, the figure of its National Housing Department and other agencies, and promote serious discussions with the effective participation of social stakeholders impacted (other ministries, boards and institutions, human rights, among others) as well as actions to build alternatives to forced evictions - which in itself is violent - by ensuring the full right of populations affected by infrastructure projects and urban restructuring.
The interests of the Brazilian people must come first! Not to removals, housing rights and the territory!
The event program, which relies exclusively on agents of federal, state and municipal technicians and invited the World Bank, signals a commitment to legitimize and soften the human rights violations that people suffer in their daily lives in forced removals under the term euphemized of "Involuntary SHIFTS."
It is noteworthy that the promoters of the "Workshop" to wait "to seek practical solutions to tackle the existing challenges in Brazil related to involuntary displacement" does not devote any time to evaluate the specific causes that lead to removal or to recognize that in many projects PAC and mega events (World Cup and Olympics) the forced removals are completely unnecessary for your object-end.
In this sense, the event has already been formulated in a conformist perspective, to avoid the fundamental debate over the harmful impacts of the current development model on human rights. By implicitly consider the so-called "involuntary displacement" as inevitable or justifiable, the proposal omits the selective nature of these impacts, which affect more strongly precisely populations and poor and vulnerable social groups.
The event also ignores the problems that must seek solutions to both addicts projects since its inception - to understand the population affected only as an obstacle in the path of supposed "progress" - on projects whose interest in the speculation is forced removals Real estate and gentrification of urban space as a whole. While the government remains hostage to these outside interests and pseudotécnica of big business and "criteria" FIFA and the IOC for infrastructure works, nothing tells us that people's lives, their relationship with the territory and their rights are not threatened .
In the same measure, it is important to emphasize that the World Bank has historically supported and financed the mega mega events and projects that violate the rights of groups and communities mentioned above. Despite all the marketing that this bank is on its social and environmental responsibility, many of their actions contribute to the weakening of social control mechanisms achieved by civil society and impact so severe and sometimes irreversible environmental and populations.
Faced with this bias, it is no surprise that the event also ignore the participation of populations, social movements and Brazilian universities with a history of monitoring the impacts of forced evictions in urban and rural Brazil. We understand that these subjects would be needed for a serious reflection on the theme, face to face with the secretaries of governments, such as Sao Paulo or Rio de Janeiro, promoters, respectively, of the Massacre Pinheirinho and illegal forced evictions associated with completion Cup in 2014 and the Olympics in 2016 in the city of Rio de Janeiro.
Thus, we reject the realization of this "workshop" and their decisions, while palliative initiatives and makeup to the problem of forced evictions in Brazil. We hope that the Ministry of Cities, the figure of its National Housing Department and other agencies, and promote serious discussions with the effective participation of social stakeholders impacted (other ministries, boards and institutions, human rights, among others) as well as actions to build alternatives to forced evictions - which in itself is violent - by ensuring the full right of populations affected by infrastructure projects and urban restructuring.
The interests of the Brazilian people must come first! Not to removals, housing rights and the territory!
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIIO À REALIZAÇÃO DO WORKSHOP INTERNACIONAL SOBRE DESLOCAMENTOS INVOLUNTÁRIOS. OBS: O FÓRUM POPULAR DA COPA 2014 EM MANAUS SE CONGREGA AS ASSINATURAS DOS DEMAIS MOVIMENTOS NESSA NOTA.
FONTE: http://direitoamoradia.org/?p=11617&lang=pt
Foi com surpresa e consternação que ficamos sabendo do Workshop Internacional sobre Deslocamentos Involuntários, atividade promovida pelo Ministério das Cidades e o Banco Mundial, em Brasília, nos dias 27 e 28 de março de 2012.
A programação do evento, que conta exclusivamente com agentes dos governos federal, estadual e municipal e técnicos convidados do Banco Mundial, sinaliza um compromisso em legitimar e suavizar as violações de direitos humanos que a população sofre em seu cotidiano em REMOÇÕES FORÇADAS, sob o termo eufemizado de“DESLOCAMENTOS INVOLUNTÁRIOS”.
Chama a atenção que os promotores do “Workshop”, ao esperarem “buscar soluções concretas para o Brasil no enfretamento dos desafios relacionados a deslocamentos involuntários” não dediquem nenhum momento para avaliar as causas concretas que levam às remoções ou para reconhecer que em diversos projetos do PAC e dos mega eventos (Copa e Olimpíadas) as remoções forçadas são completamente desnecessárias para seu objeto-fim.
Nesse sentido, o evento já se encontra formulado numa perspectiva conformista, ao evitar o debate fundamental sobre os impactos nocivos do modelo de desenvolvimento vigente nos direitos humanos. Ao implicitamente considerar os chamados “deslocamentos involuntários” como inevitáveis ou justificáveis, a proposta omite o caráter seletivo desses impactos, os quais atingem com maior intensidade precisamente populações e grupos sociais pobres e vulneráveis.
O evento ignora ainda que os problemas a que buscam soluções devem-se tanto a projetos viciados desde sua origem – ao entenderem a população afetada apenas como obstáculo no caminho do suposto “progresso”, – quanto a projetos cujo interesse nas remoções forçadas é a especulação imobiliária e o aburguesamento do espaço urbano como um todo. Enquanto o poder público permanecer refém desses interesses externos e da pseudotécnica do grande capital e dos “critérios” da FIFA e do COI para obras de infraestrutura, nada nos indica que a vida das pessoas, sua relação com o território e seus direitos não estarão ameaçados.
Na mesma medida, é importante reforçar que o Banco Mundial tem, historicamente, apoiado e financiado os mega eventos e mega projetos que desrespeitam os direitos dos grupos e comunidades citados acima. Apesar de todo o marketing que este Banco faz sobre a sua responsabilidade social e ambiental, muitas das suas ações contribuem para a fragilização dos mecanismos de controle social conquistados pela sociedade civil e impactam de modo severo e, às vezes, irreversível o meio ambiente e as populações.
Frente a esse viés, não é surpresa também que o evento ignore a participação das populações, movimentos sociais e as universidades brasileiras com um histórico de acompanhamento dos impactos das remoções forçadas no espaço urbano e rural brasileiro. Entendemos que esses seriam sujeitos necessários para uma reflexão séria sobre o tema, frente a frente com os secretários de governos, como os de São Paulo ou do Rio de Janeiro, promotores, respectivamente, do Massacre de Pinheirinho e de remoções forçadas ilegais associadas à realização da Copa em 2014 e da Olimpíada em 2016 na cidade do Rio de Janeiro.
Desse modo, repudiamos a realização desse “workshop” e suas decisões, enquanto iniciativas paliativas e de maquiagem para o problema das remoções forçadas no Brasil. Esperamos que o Ministério das Cidades, na figura de sua Secretaria Nacional de Habitação e demais órgãos, promova debates sérios e com a efetiva participação dos sujeitos sociais impactados (outros ministérios, fóruns e entidades de defesa dos direitos humanos, dentre outros), bem como construa ações alternativas às remoções forçadas – que por si só já são violentas -, garantindo o pleno direito das populações impactadas por obras de infraestrutura e reestruturação urbana.
Os interesses do povo brasileiro devem estar em primeiro lugar!
Não às remoções, pelo direito à moradia e ao território!
Assinam:
Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo)
MINISTÉRIO DAS CIDADES PROMOVE WORKSHOP INTERNACIONAL SOBRE DESLOCAMENTOS INVOLUNTÁRIOS.
FONTE: http://www.cidades.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1491:ministerio-das-cidades-promove-workshop-internacional-sobre-deslocamentos-involuntarios&catid=34:noticias&Itemid=61
Ministros Aguinaldo Ribeiro e Gilberto Carvalho falaram na abertura do evento na manhã desta terça-feira (27) em Brasília
Especialistas e representantes de movimentos populares participam entre hoje (27) e amanhã (28) do Workshop Internacional Deslocamentos Involuntários, promovido pelo Ministério das Cidades em Brasília. O objetivo é buscar soluções aos desafios postos pelo desenvolvimento de infraestrutura no Brasil, intensificado pela realização de grandes eventos esportivos (Copa 2014 e Olimpíadas 2016).
Na abertura, o ministro das Cidades Aguinaldo Ribeiro lembrou que este governo nasceu de uma base social muito forte, por isso sabe a responsabilidade que tem de ouvir para saber as necessidades do povo. Ressaltou a solidez e estabilidade econômicas a que o Brasil chegou, mas que ainda precisa combater muitas desigualdades. “Não podemos sob o pretexto do desenvolvimento atropelar o que de mais importante temos que é o ser humano”, concluiu.
O secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, ressaltou o papel do governo de ouvir populações deslocadas involuntariamente, com seus problemas acarretados, e disse estar feliz na promoção deste workshop que busca um método de escuta democrático. O ministro aposta na mudança de paradigma nas grandes intervenções de infraestrutura, que passam a ser realizadas com a participação da população envolvida e não mais apesar dela.
Os representante do Banco Mundial, Maninder Gill, saudou a importante parceria estabelecida com o governo brasileiro, que nesta nova atividade cumpre mais uma etapa. Para Gill, a rápida urbanização mundial representa um significativo desafio ao desenvolvimento, para expandir a infraestrutura e melhorar os assentamentos necessários para a sustentabilidade. “O reassentamento urbano é um desafio e uma oportunidade”, afirmou. Pois ao mesmo tempo em que a densidade e a diversidade desafiam as políticas públicas, tem-se a oportunidade de transformar bairros pobres, melhorando habitação e infraestrutura, aumentando renda e padrão de vida das populações.
Portaria – O workshop propõe o desenvolvimento do conteúdo para uma portaria a ser publicada pelo governo federal, que estabelecerá novas diretrizes para políticas públicas de deslocamentos involuntários de populações em função da execução de obras de infraestrutura. Dentre os temas, estão garantias e procedimentos para a reparação dos danos causados a famílias. A proposta inicial do Ministério das Cidades é incluir o deslocamento como parte das intervenções, com estudo de alternativas, a elaboração de plano de ação, mecanismos de participação e mediação de conflitos, além de recursos empregados na solução e reparação.
A programação seguiu na manhã desta terça-feira com as experiências internacionais de África do Sul e Colômbia, e à tarde com experiências nacionais. Na quarta-feira os debates contarão com a participação da secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, do secretário Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Nabil Bonduki, e do coordenador de Operações Setoriais do Departamento de Finanças, Setor Privado e Infraestrutura do Banco Mundial, Sameh Wahba.
Assessoria de Imprensa
Ministério das Cidades
(61) 2108-1602
Ministério das Cidades
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DILMA VETA PELA 2ª VEZ O USO DO FGTS EM OBRAS DA COPA 2014.
FONTE: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/dilma-veta-pela-2a-vez-uso-de-fgts-em-obras-da-copa-e-das-olimpiadas
Presidente da República derruba nova tentativa do Congresso de permitir a utilização dos recursos do fundo em obras dos eventos esportivos.
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira veto da presidente da República, Dilma Rousseff, de projeto aprovado no Congresso que permitia a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – mantido por contribuições de empregadores de todo o país para uso dos empregados – em benfeitorias da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. É a segunda vez que a chefe do Executivo veta o uso destes recursos para obras dos eventos esportivos. A medida já era aguardada, pois a ministra da Relações Institucionais, Ideli Salvatti, tinha antecipado a decisão do governo no início de março.
A permissão para uso do FGTS nas obras foi incluída na medida provisória nº 545/2011, aprovada no início de março como projeto de lei de conversão no Senado, que estabelecia regras para o setor cafeeiro. A norma criava incentivos tributários para o café não torrado e outros produtos da cadeia, além de fixar regras de crédito aos exportadores do setor. Na MP enviada originalmente pelo Executivo ao Congresso, não havia nada que falasse de FGTS na Copa e nas Olímpiadas. A possibilidade foi incluída por parlamentares.
A estratégia do Congresso, bem como a reação da presidente, é repetida. No final do ano passado, os parlamentares já tinham incorporado a permissão na MP nº 540/2011, que proibiu o fumo em local fechado em todo o país. Em dezembro, a presidente Dilma, como fez nesta segunda-feira, vetou a medida. O FGTS é usado para financiar programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura no Brasil.
MINISTRO DEBATE RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO DO TCU NOS PREPARATIVOS PARA COPA 2014.
FONTE: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=4305821&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+AgenciaTCU+%28Not%C3%ADcias+do+TCU%29
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Valmir Campelo participou, no último dia 21/03, da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados (CTD). Campelo fez exposição sobre os resultados da fiscalização do TCU nos preparativos para a Copa do Mundo de 2014, atinentes a estádios, aeroportos, portos, turismo, segurança e negócios.
Enfatizou que a expectativa de investimentos na área de mobilidade urbana será no total de R$ 11,48 bilhões, dos quais R$ 6,4 bilhões são provenientes de financiamento da Caixa Econômica Federal e R$ 1,2 bilhão do BNDES. Segundo o ministro, cabe ao TCU fiscalizar os procedimentos destas instituições financeiras, para verificar a regularidade da concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais e municipais.
Após a explanação foi aberto debate entre o expositor e os deputados. Valmir Campelo destacou, principalmente, o legado que o evento deixará para o País, sobretudo na área de mobilidade urbana.
Ao final, o presidente da comissão, deputado José Rocha (PR-BA), agradeceu o ministro pelo debate, e o deputado Walter Feldman ressaltou a riqueza do detalhamento da exposição feita pelo ministro em relação ao acompanhamento do TCU. Vinte e oito deputados estiveram presentes no evento.
Enfatizou que a expectativa de investimentos na área de mobilidade urbana será no total de R$ 11,48 bilhões, dos quais R$ 6,4 bilhões são provenientes de financiamento da Caixa Econômica Federal e R$ 1,2 bilhão do BNDES. Segundo o ministro, cabe ao TCU fiscalizar os procedimentos destas instituições financeiras, para verificar a regularidade da concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais e municipais.
Após a explanação foi aberto debate entre o expositor e os deputados. Valmir Campelo destacou, principalmente, o legado que o evento deixará para o País, sobretudo na área de mobilidade urbana.
Ao final, o presidente da comissão, deputado José Rocha (PR-BA), agradeceu o ministro pelo debate, e o deputado Walter Feldman ressaltou a riqueza do detalhamento da exposição feita pelo ministro em relação ao acompanhamento do TCU. Vinte e oito deputados estiveram presentes no evento.
terça-feira, 27 de março de 2012
MINISTÉRIÓ PÚBLICO FEDERAL VOLTA A DENUNCIAR CHEFE DE SEGURANÇA DOS JOGOS PANAMERICANOS DO RIO DE JANEIRO DE 2007, POR FRAUDE DE R$ 17 MILHÕES.
FONTE: http://olimpiadas.uol.com.br/noticias/redacao/2012/03/27/mp-volta-a-denunciar-chefe-de-seguranca-do-pan-de-2007-por-fraude-de-r-17-milhoes.htm
Vinicius Konchinski
Do UOL, no Rio de Janeiro
Vinicius Konchinski
Do UOL, no Rio de Janeiro
Sérgio Lima/Folhapress
- Delegado da PF Luiz Fernando Corrêa será denunciado novamente por improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) vai tentar mais uma vez nesta terça-feira colocar o delegado da Polícia Federal Luiz Fernando Corrêa no banco dos réus por suspeita de superfaturamento em um contrato de compra de equipamentos de segurança para o Pan de 2007. Promotores de Brasília protocolam hoje um recurso para que a acusação de prejuízo de R$ 17 milhões aos cofres públicos contra Corrêa seja julgada na Justiça Federal.
O recurso é a segunda tentativa do MPF de fazer com que a Justiça decida se um dos contratos fechados por Corrêa quando ele era secretário Nacional de Segurança Pública e, portanto, chefe da segurança do Pan foi feito de acordo com a lei.
Em abril de 2011, promotores fizeram uma acusação contra Corrêa por causa do mesmo caso. Essa acusação não foi aceita pelo juiz Antonio Cláudio Macedo e Silva, da 8ª Vara Federal de Brasília, e acabou sendo arquivada.
CONHEÇA O CASO
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O MPF, porém, não concorda com a decisão do juiz de arquivar a acusação. Por isso, vai apresentar um recurso contra o arquivamento. Esse recurso será avaliado por um juiz de segunda instância. Se ele acatar o pedido dos promotores, será aberto um processo contra Corrêa, que então será julgado por seus atos.
Segundo o MPF, há provas suficientes contra Corrêa para que ele pelo menos vá a julgamento. Uma perícia feita pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC) apontou que o contrato de R$ 174 milhões fechado por ele, sem concorrência, deveria ter custado, no máximo, R$ 157 milhões.
A acusação do MPF contra Corrêa, entretanto, não foi suficiente para que ele deixasse de ocupar cargos importantes na organização de grandes eventos que o Brasil receberá nos próximos anos.
Cerca de um mês antes de ser acusado formalmente pelos promotores e enquanto já era investigado, o delegado foi convidado a assumir o posto de diretor de Segurança do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio-2016.
Em janeiro, porém, a acusação contra Corrêa, que era mantida em segredo de Justiça, foi revelada à imprensa. Cerca de um mês depois, ele pediu demissão do cargo de diretor do comitê organizador da Olimpíada do Rio.
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