O BLOG DO FÓRUM POPULAR DA COPA 2014 EM MANAUS É UM ESPAÇO QUE VISA DIVULGAR AS NOSSAS ATIVIDADES E TAMBÉM, PARA RECEBER DENUNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE VENHAM ACONTECER, NO QUE DIZ RESPEITO A COPA DO MUNDO EM MANAUS.
The BLOG FORUM 2014 IN PEOPLE'S CUP Manaus is a space that aims to promote our activities and also to receive reports of possible irregularities THAT WILL HAPPEN, WITH REGARD TO THE WORLD CUP Manaus.
Objetivo da publicação é possibilitar que as experiências positivas na organização de grandes eventos sejam replicadas nos municípios envolvidos com o Mundial.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em parceria com o Instituto Sou da Paz, lançaram nesta quinta-feira (18.07) o “Guia Copa Segura”, com diretrizes metodológicas para uma participação ativa das cidades na segurança e prevenção da violência, tendo como premissa o desenvolvimento de ações sustentáveis no longo prazo para que se estabeleça um legado social de segurança cidadã em virtude da Copa 2014.
Além das 12 cidades-sede, outras 184 foram definidas como destinos turísticos durante o evento e perceberão um aumento significativo de visitantes. Neste contexto, as prefeituras podem articular diferentes instituições dos três entes federativos que atuam em seu território, além da sociedade civil e setor privado, o que permite aos gestores liderarem processos que envolvem diferentes instituições.
Dessa forma, o guia recomenda três elementos essenciais, entre outros: integração entre municípios e estados; utilização do espaço público para o desenvolvimento de uma cultura de paz; e prevenção da criminalidade e policiamento. A parceria com estados permite não só a obtenção de recursos financeiros, como também que as ações de segurança das prefeituras estejam integradas com as estratégias que serão desenvolvidas pelas polícias e pelo governo federal.
“O objetivo é possibilitar que as experiências positivas na organização de grandes eventos, como o Carnaval e a festa de Parintins, e projetos que priorizam a segurança cidadã, como o da cidade de Canoas (RS), sejam replicados em outros municípios”, afirma Renato Sergio de Lima, sociólogo conselheiro do FBSP.
Prevenção O guia recomenda a atividade esportiva como estratégia para envolver a juventude, aproveitando o momento para colocar em prática políticas públicas de esporte como forma não apenas de ampliar a participação da população no evento, mas também promover mais saúde, bem-estar, qualidade de vida e principalmente a prevenção da violência por meio da ocupação pacífica dos espaços públicos da cidade.
O guia contou com a participação de 16 secretários estaduais de segurança assim como especialistas, acadêmicos e representantes de forças policiais e de inteligência envolvidas no processo de organização da Copa do Mundo de 2014. O lançamento aconteceu durante o Sétimo Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na cidade de Cuiabá (MT). O material está disponível para download e será distribuído a todas as cidades envolvidas no Mundial.
Fato ocorre seis dias depois do consórcio que administra o estádio sugerir as proibições.
Maracanã terá bandeiras nas arquibancadas a partir de domingo (21) .
(crédito: Diego Salgado/Portal 2014)
O governo do Rio confirmou nesta quinta-feira (18) a liberação de tambores, bandeiras e torcedores sem camisa ou de pé nos jogos no Maracanã. O fato ocorre seis dias depois do consórcio que administra o estádio sugerir as proibições.
O anúncio foi realizado no auditório do Maracanãzinho e contou com a presença de representantes de torcidas organizadas, da Suderj e das polícias civil e militar.
"Os elementos tradicionais serão liberados. Serão permitidos bumbo, bandeira, torcida organizada assistindo ao jogo em pé, tirando camisa e rodando camisa como é tradição torcer aqui no Rio. No Sul, por exemplo, mantiveram a avalanche", disse o secretário de Esporte e Lazer, André Lazaroni.
Durante os jogos no Maracanã não será tolerada a depredação de patrimônio. Para tentar coibir os inicidentes, ocorrerá um reforço na segurança do estádio, com a instalação de mais câmeras.
O Maracanã, porém, ainda terá algumas restrições a torcida. Será proibido o uso de rojões. Os bandeirões só poderão ser abertos antes do jogo ou em comemorações de gols. Já o tamanho dos mastros das bandeiras será determinado pelo Gepe (Grupamento Especial de Policiamento nos Estádios).
"O material será levado ao Gepe, analisado antes de entrar e seguirá algumas regras. Quem está com bandeiras e bumbos já sabe como agir. Isso não traz prejuízo a quem não é das organizadas", disse Lazaroni.
No próximo domingo, o Maracanã volta a receber um clássico carioca. Fluminense e Vasco se enfrentam pela oitava rodada do Campeonato Brasileiro. No dia 28, Flamengo e Botafogo medem forças no estádio.
200248 - SECRETARIA EXTRAORD. DE SEG.P/GRANDES EVENTOS
Gestão:
00001 - TESOURO NACIONAL
Favorecido:
30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA
Valor:
R$ 42,890,205.77
DADOS DETALHADOS
Observação do Documento:
AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO MENOS LETAL (PISTOLAS E MALETAS), PARA ATENDER AOS ES- TADOS-SEDE DOS GRANDES EVENTOS. PROCESSO Nº 08131.000528/2012-47. PROC ORIGEM: 2012IN00004
Esfera:
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Tipo de Crédito:
A - INICIAL (LOA)
Fonte de Recursos:
00 - RECURSOS ORDINARIOS
Unidade Orçamentária:
30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
Funcional Programática
Função:
06 - SEGURANCA PUBLICA
Subfunção:
181 - POLICIAMENTO
Programa:
2070 - SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
Ação:
14LH - FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS
Subtítulo (localizador):
0001 - FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS - NACIONAL
Linguagem Cidadã:
Categoria de Despesa:
4 - Despesas de Capital
Grupo de Despesa:
4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação:
90 - Aplic. Diretas (Gastos Diretos do Governo Federal)
Elemento de Despesa:
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Processo Nº:
08131000528201247
Modalidade de Licitação:
INEXIGIVEL
Inciso:
01
Amparo:
LEI 8666
Referência da Dispensa ou Inexigibilidade:
ART25/01 LEI 8666/93
Nº Convênio / Contrato de Repasse / Termo de Parceria / Outros:
Detalhamento do Gasto
Subitem da Despesa
Quantidade
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
Descrição
24 - EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E SOCORRO
2,242
10,495.60
23,531,135.20
2242,00000 UNIDADE MALETA, MATERIAL FIBRA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TRAVA SEGURANÇA, APLICAÇÃO TRANSPORTE EQUIPAMENTOS, DIMENSÕES EXTERNAS 100 X 50 CM MARCA: CONDOR ITEM DO PROCESSO: 00001 ITEM DE MATERIAL: 000316427
24 - EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E SOCORRO
449
14,141.68
6,349,614.32
449,00000 UNIDADE MALETA, MATERIAL FIBRA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TRAVA SEGURANÇA, APLICAÇÃO TRANSPORTE EQUIPAMENTOS, DIMENSÕES EXTERNAS 100 X 50 CM MARCA: CONDOR ITEM DO PROCESSO: 00002 ITEM DE MATERIAL: 000316427
14 - ARMAMENTOS
1,788
2,688.00
4,806,144.00
1788,00000 UNIDADE ARMA NÃO LETAL ARMA NÃO LETAL, NOME ARMA NÃO LETAL MARCA: CONDOR ITEM DO PROCESSO: 00003 ITEM DE MATERIAL: 000150913
87 - MATERIAL DE CONSUMO DE USO DURADOURO
48,175
146.30
7,048,002.50
48175,00000 UNIDADE ESPARGIDOR DEFENSIVO, TIPO SPRAY, MATERIAL EMBALAGEM ALUMÍNIO, PRINCÍPIO ATIVOAGENTE PIMENTA, ALCANCE 1,5 M, APLICAÇÃO TREINAMENTO MILITAR MARCA: CONDOR ITEM DO PROCESSO: 00005 ITEM DE MATERIAL: 000304741
87 - MATERIAL DE CONSUMO DE USO DURADOURO
2,495
463.05
1,155,309.75
2495,00000 UNIDADE ESPARGIDOR DEFENSIVO, TIPO SPRAY, MATERIAL EMBALAGEM CILÍNDRICO DE ALUMÍNIO, PRINCÍPIO ATIVO AGENTE PIMENTA, ALCANCE 5 M, APLICAÇÃO TREINAMENTO MILITAR MARCA: CONDOR ITEM DO PROCESSO: 00009 ITEM DE MATERIAL: 000276414
Segundo o documento, partidas da primeira fase têm as entradas mais baratas, entre R$ 60 e R$ 350,00.
Ingressos da Copa serão comercializados a partir do dia 20 de agosto (crédito: Marcello Casal Jr/ABr)
A Fifa anunciará nesta sexta-feira (19) os detalhes da venda dos ingressos dos 64 jogos da Copa do Mundo 2014. O preço das entradas, contudo, já foi conhecido hoje, após a entidade deixar vazar uma tabela no seu site oficial.
De acordo com as informações, o ingresso mais barato do Mundial custará R$ 60 e chegará a R$ 350. Ele faz parte da categoria 4 e está ligado às partidas da primeira fase, com exceção do jogo de abertura, cujo preço ficará entre R$ 160 a R$ 990. A entrada mais cara é a da final, que chegará a R$ 1.980, começando de R$ 330.
Há mais quatro preços difentes: oitavas de final (de R$ 110 a R$ 440), quartas de final (de R$ 170 a R$ 660), semifinais (de R$ 220 a R$ 1.320) e decisão do terceiro lugar (de R$ 170 a R$ 660). Apenas os bilhetes da categoria 4 é exclusiva para residentes no Brasil. Idosos e estudantes terão direito à meia-entrada.
Mais informações serão divulgadas pela Fifa a partir das 10h30 (de Brasília). A entrevista coletiva será realizada em Lisboa e contrará com a presença do presidente do Comitê Organizador Local, Ricardo Trade, do diretor de Marketing da FIFA, Thierry Weil, do secretário-executivo do Ministério do Esporte, Luís Fernandes, e do ex-jofador, Cafu.
A comercialização dos ingressos da Copa começará, de fato, no dia 20 de agosto, a 108 dias do sorteio dos grupos, marcado para o dia 6 de dezembro, na Costa do Sauípe, na Bahia.
Dessa forma, os primeiros compradores vão adquirir ingressos para partidas sem seleções definidas. A exceção à regra é o jogo de abertura, na Arena Corinthians, no dia 12 de junho. O Brasil, anfitrião do torneio, estará no confronto inicial do Mundial.
Documento é da Associação Atletas pela Cidadania, que inclui Ana Moser, Giovane, Raí, Cafú, Dunga, Edmilson, Fernando Meligeni, Fernando Scherer (Xuxa), Gustavo Borges, Hortência, Joaquim Cruz, Kaká, Lars Grael, Magic Paula, Oscar Schmidt, Robson Caetano, Rogério Ceni, Rubens Barrichello e Zetti.
Há mais de dois anos, a associação Atletas pela Cidadania vem tentando chamar a atenção do governo para a importância de uma agenda de um legado dos grandes eventos esportivos.
Copa e Olimpíadas têm um valor inegável para o país que as recebe, mas somente se tornam uma oportunidade efetiva quando a prioridade do interesse público é a regra e quando existam propostas concretas de Legado Esportivo e Social.
O interesse público e a transparência têm que prevalecer em todas as ações: nas obras, construções, intervenções sociais ou investimentos públicos e privados. Mais do que isso: todos os recursos gerados pelos eventos devem ser destinados ao desenvolvimento social e econômico do país, chegando de forma positiva na vida das pessoas.
Nós, Atletas pela Cidadania, somos contra a destinação de recursos públicos para benesse de alguns, as remoções que violam os direitos humanos, a corrupção e a falta de transparência nas decisões e nas contas. Tudo isso é contra o espírito e os valores do Esporte.
Acreditamos nos valores positivos do Esporte e sabemos do seu impacto no desenvolvimento do país. O Esporte é direito de todos os brasileiros. Melhora a saúde e a qualidade de vida, diminui a evasão escolar, aumenta o desempenho dos alunos.
Repetimos: há mais de dois anos apresentamos uma agenda positiva ao país, com dois pontos centrais para o Legado Esportivo e Social da Copa e das Olimpíadas: o Esporte acessível a todos os brasileiros e a urgente revisão do Sistema Esportivo Nacional. As diretrizes são claras. Limitar o mandato de dirigentes esportivos, definir os papéis e integrar os entes federativos, abrir à participação democrática de atletas, qualificar educadores e profissionais esportivos permanentemente, ampliar a infraestrutura esportiva pública.
São medidas para garantir o acesso ao Esporte para todas as pessoas, de norte a sul. Além de desenvolver a cultura esportiva no país e levar os benefícios do Esporte a todos. E como consequência natural, também melhorar o esporte de alto rendimento e suas conquistas.
Felizmente, o país hoje clama por mudanças. A agenda pública deve se balizar pelo que seu povo decide e não só pelo que seus governantes acreditam que sejam as prioridades. O dia a dia do poder tem afastado a máquina pública do interesse público. Vivemos uma crise da democracia representativa, cuja solução está em ouvir diretamente os detentores reais do poder – o povo.
Queremos ser ouvidos e por isso solicitamos:
1. A criação de um comitê interministerial para a reestruturação da legislação do sistema esportivo nacional e a criação de um Plano Nacional de Esporte. Com metas, estratégias, métricas de avaliação e resultados claros. Um comitê com participação da sociedade, com voz e voto, liderado pela Presidência da República.
2. Aprovação de legislação que dispõe sobre as condições necessárias para as entidades do Sistema Nacional de Esporte receberem recursos públicos (emenda nº à MP 612 e emenda nº à MP 615).
3. Total transparência dos investimentos e das apurações referentes às denúncias de violações de direitos humanos nos grandes eventos esportivos, como exploração sexual infantil, remoções sociais forçadas, sub-emprego.
Aprenda a cobrar informações da Copa de órgãos públicos e conheça o site "Queremos Saber" da Transparência Hacker
A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e pode ser uma ferramenta muito útil para a sociedade fiscalizar os preparativos para a Copa de 2014. Ela visa garantir o acesso dos cidadãos brasileiros a dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário e, diz que, a partir de agora, os órgãos públicos deverão ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será responsável por atender aos pedidos de informações, inclusive no que diz respeito à Copa. Por exemplo: se você quiser saber quanto dinheiro público foi investido em determinado estádio, vai poder perguntar ao órgão responsável e este vai ter que responder – nem que seja explicando que a informação corre em sigilo.
Além das entidades e órgãos nos três níveis de governo, a nova lei também determina que as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos prestem informações de forma gratuita ao cidadão. Informações sobre investimentos, gastos financeiros, contratos, programas, projetos, sem necessidade de justificativa. Continuam sob sigilo informações que coloquem a segurança nacional em risco ou dados sobre andamento de investigações criminais.
Antes da lei, a constituição autorizava o cidadão a solicitar informações que lhe diziam respeito e o comando dos órgãos decidiam se liberavam ou não as informações. Agora, as solicitações devem ser respondidas imediatamente e, caso dependam de algum levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias para atender à demanda, com prorrogação de mais dez dias mediante justificativa. Terminado o processo, o órgão público ou envia a informação ou apresenta a justificativa para não prestá-la.
Veja quais informações você pode pedir para qual órgão público envolvido nos preparativos para a Copa de 2014:
Tribunal de Contas da União (TCU)
Cabe ao TCU fiscalizar valores públicos investidos nas obras da Copa do Mundo no âmbito federal. Você pode solicitar relatórios e dados sobre os valores de investimento estatal nas obras, mesmo as que estão sob administração privada. Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que administre bens ou valores públicos pelos quais a União responda, tem de prestar contas ao TCU. E o cidadão pode solicitar acesso a estas contas.
Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)
Fiscaliza os investimentos estatais especificamente em obras estaduais. Assim como no âmbito federal, o cidadão pode solicitar informações sobre o aporte de investimento público em obras dos estados. Contas prestadas por pessoas físicas ou jurídicas aos TCEs também podem ser acessadas.
Ministério do Esporte
O órgão pode dar informações gerais sobre o evento e acerca das negociações com a Fifa.
Ministério das Cidades
O cidadão pode solicitar a este Ministério informações sobre as obras de mobilidade urbana previstas para as cidades-sede tais como prazos de entrega, relatórios dos gastos, organogramas etc.
Secretarias Especiais de Articulação para a Copa do Mundo de 2014 (Secopa)
As secretarias devem fornecer informações locais específicas sobre a Copa do Mundo nas cidades-sede e também sobre as parcerias firmadas entre a prefeitura e empresas, estado, etc. para a realização do evento.
Ministério Público do Trabalho (MPT)
O órgão pode prestar informações sobre a situação trabalhista das obras. É possível saber se há ações trabalhistas vigentes contra o empreendimento e se a lei, sob o ponto de vista da instituição, vem sendo cumprida à risca.
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Banco responsável por grande parte do financiamento estatal, pode dispor de informações sobre as linhas de crédito disponíveis para as Arenas e sua participação efetiva em obras e projetos relacionados à Copa do Mundo.
Como obter acesso às informações por meios oficiais
Os órgãos públicos estão criando os SICs (Serviços de Informações aos Cidadãos), que serão encarregados de fornecer as informações solicitadas pela população. Os pedidos poderão ser feitos por email, pessoalmente ou por carta. Os SICs terão endereços de emails (e-SICs), além de espaços físicos a serem montados nos órgãos.
Após a solicitação, os SICs de cada órgão têm de avisar se o pedido foi aceito ou recusado. Neste caso, as instituições precisam apresentar justificativas ou da falta da informação, ou, quando a informação não for da competência do órgão, o local adequado para destinar tal solicitação, já remetendo, se possível, o pedido ao órgão competente.
Caso o pedido seja aceito, o órgão deve indicar a data, o local e o modo para fazer a consulta ao documento, fazer uma reprodução dele se possível, ou obter uma certidão. O prazo para o atendimento é de 20 dias, com mais dez dias de prorrogação sob justificativa. O artigo 5º da lei especifica que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.” Ou seja, a informação tem de ser dada de maneira clara e é função dos SICs “traduzi-las” de maneira adequada.
Site “Queremos Saber” oferece atalho à burocracia
Criado pela Transparência Hacker, comunidade que reúne desenvolvedores da web, jornalistas, designers, gestores públicos entre outros, o site Queremos Saber foi desenvolvido e é amparado pela Lei de Acesso à Informação para facilitar o acesso das pessoas aos órgãos públicos e às informações correspondentes.
Para utilizar os serviços do site, basta realizar um cadastro simples, clicando no link “entrar ou se cadastrar” no topo do site e digitar o nome do órgão que se deseja consultar. O site possui um cadastro que conta com 5674 órgãos públicos para consulta. Os endereços de email para contato são listados pelo site e a pessoa só precisa escrever uma mensagem para o órgão realizando seu pedido. Tais solicitações são públicas e ficam disponíveis no site para acompanhamento dos autores ou das pessoas que se interessam pelo mesmo assunto, até como forma de unir pessoas que possuem reivindicações parecidas.
No site é possível ver quais solicitações foram atendidas, recusadas, encontram-se atrasadas ou aquelas cujas informações não constam nos órgãos referidos. Tal processo facilita as reivindicações por já trazer identificados os canais de comunicação correspondentes aos órgãos.
Vale lembrar que o site foi feito em com código livre.
Pediu alguma informação? Foi atendido? Usou o site da Transparência Hacker? Conte para nós!
O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.
iRobot military bots to patrol 2014 World Cup in Brazil
The battle-tested PackBot 510 will join soldiers, police, and drones to keep the World Cup safe from threats. Will these 30 bots kick a ball around too?
The PackBot 510 provides users with real-time video, audio, and sensor data to evaluate explosives and other hazards.
(Credit: iRobot)
FIFA may be implementing goal-sensing technology in international soccer games, but the World Cup is getting even more high-tech with military robot security.
iRobot announced today $7.2 million in contracts to provide Brazil with military PackBot robots for security at the 2014 World Cup. PackBots have been deployed to Afghanistan, Iraq, and even inside Japan's crippled Fukushima nuclear power plant.
As part of the deal, Brazil will get 30 PackBot 510 units, which usually cost about $100,000 to $200,000 apiece. The contracts include services, spares, and associated equipment.
The camera-equipped, remote-operated robots can give users a close-up look at suspicious objects, or explore dangerous environments, while keeping operators safe from harm.
The PackBots will be working alongside thousands of soldiers deployed to each of the 12 host cities in Brazil.
To spot troublemakers, Brazilian police will be equipped with facial-recognition camera glasses that reportedly can capture 400 facial images per second, storing them in a central database of up to 13 million faces.
The country reportedly purchased four Israeli-made drones to help with security for the FIFA Confederations Cup next month. It is spending $900 million to boost its security forces ahead of the World Cup, including surveillance equipment and helicopters, in a bid to make it "one of the most protected sports events in history."
No word yet on whether the PackBots will take to the soccer pitch for some RoboCup-style play.
"Qual é o apelo do investimento no esporte de alto rendimento? É o fulano que morava na favela, se esforçou, virou um atleta de ponta e foi campeão. Isso é um grande embuste", afirma o pesquisador Valter Bracht.
Para o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Valter Bracht, doutor pela Universidade de Oldenburg (Alemanha) e coordenador do Laboratório de Estudos em Educação Física (LESEF), os megaeventos reforçam o investimento público no esporte de alto rendimento – profissional, para competição – e deixam o esporte como lazer e prática para saúde cada vez mais fora do alcance das pessoas.
Por isso é pessimista quanto ao legado esportivo da Copa para a população brasileira: “Não são mais usados argumentos como sediar o evento para aumentar a prática esportiva e melhorar a saúde da população. São argumentos que não se sustentam, porque não é esse o mote da realização dessas competições. Os megaeventos são sediados por razões extremamente econômicas, estatais e empresariais”.
Os megaeventos incentivam a cultura esportiva do alto rendimento no país? Que efeito tem, em termos de incentivo ao esporte para a população?
Os megaeventos ajudam a confirmar e a cristalizar no imaginário social um determinado modelo de prática esportiva hegemônico, que é o chamado esporte de alto rendimento. Quando se fala em prática esportiva, as pessoas logo associam isso ao alto rendimento como se ele fosse o único modelo existente. Os megaeveentos reforçam isso também. A grande massa da população não pratica este tipo de atividade mas sim outro tipo de prática corporal que difere muito deste modelo. O esporte de alto rendimento tem realidades e valores diferentes dos da maioria das pessoas, como comprovam pesquisas realizadas por institutos australianos. Mas as políticas públicas que se preocupam com esporte, se referem unicamente ao alto rendimento, e os megaeventos ajudam nesse cenário. Qual é o setor com que o esporte tem condição de interpelar o estado? O de alto rendimento, porque é institucionalizado e tem forças políticas e econômicas significativas. Hoje o sistema esportivo de alto rendimento se apodera de argumentos poderosos, como são os do ponto de vista econômicos (Quantos empregos gera? Quanto movimenta a economia?). Não são mais argumentos de outras épocas, como a disseminação esportiva, mas sim os índices econômicos que são levados em conta. Ou seja, a prática esportiva majoritária praticada pela população é praticamente ignorada.
Quando isso começou?
Desde as Olimpíadas de Munique, em 1974, o sistema esportivo de alto rendimento virou um grande negócio. A FIFA e o COI são grandes multinacionais do negócio esportivo e faturam milhões nesse tipo de evento. A relação do Estado com o esporte passa então a seguir critérios político econômicos, para se beneficiar destes altos lucros. Quando um país decide pela candidatura a um evento como esse, ele se legitima e o legitima a sociedade não pelo viés esportivo, mas pelo viés econômico. Há quarenta anos, era um ônus esportivo sediar um megaevento, mas hoje é um grande negócio. Dependendo de como é realizado, dependendo do grau de comprometimento com o interesse da iniciativa privada, ocorre uma grande transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, que também sai lucrando muito e tende a apoiar esse tipo de modelo. E isso não ocorreu só no Brasil, mas em outros países também. Sempre há o argumento de que o grosso do investimento vai ser privado, mas o resto a gente já conhece… Os megaeventos são sediados por razões extremamente econômicas, estatais e empresariais, embora isso seja vendido de outra forma. Existem até casos específicos, como a olimpíada de Sydney, em que esse modelo diminuiu o número de praticantes. O esporte-lazer demanda outro tipo de investimento. Ao invés de um velódromo, seria interessante investir em ciclovias. Ou no aparelhamento do sistema estadual de educação, pois as escolas não dispõem de equipamentos básicos mínimos. Agora imagine o investimento feitos em estádios e os valores neles investidos. São contradições colocadas à sociedade, entre o modelo e as práticas preponderantes.
Você percebe algum tipo de preocupação das entidades envolvidas na realização da Copa com o fortalecimento do esporte nas escolas, por exemplo?
Vejo justamente ao contrário. De certa forma, o Ministério da Cultura vem sendo negligente e permite que o Ministério do Esporte, mobilizado pelo interesse do sistema esportivo, deixe de avançar sobre a escola e investir nesse sentido. Essa semana tive que assistir horrorizado à série de reportagens do Jornal Nacional sobre as Olimpíadas Escolares. Apesar de serem atividades em escolas elas, paradoxalmente, são iniciativas do COB e motivados pela Rede Globo. E qual é o modelo? Não é o esporte escolar, mas o esporte como competição. É um modelo que possui legitimidade social e tanto a mídia, como os órgãos governamentais se valem disso. Eu não conheço nenhum projeto de melhoria da iniciativa do esporte escolar, a partir desse megaevento. O que se quer é investir na escola no esporte de competição, para criar campeões, o que é uma grande mentira. O modelo do esporte dos megaeventos não serve à população comum. Para a prática esportiva da maioria da população, teria que se incentivar outras formas de evento. Na Europa, por exemplo, há um evento que em princípio se reúnem 10, 20 mil pessoas que apresentavam o que eles faziam nas asssociações e clubes de suas cidades. Esses sim são eventos que poderiam ter uma repercussão mais interessante para a maioria da população. Qual é o apelo do investimento no alto rendimento? É: “O fulano que morava na favela, se esforçou, virou um atleta de ponta e foi campeão”. Isso é um grande embuste, é só ver o que acontece nas peneiras de futebol. Tem cinco mil garotos, passam cinco. Aí a imprensa segue os cinco, mas não diz o que aconteceu com os 4995 que ficaram e voltaram à sua condição. Então, é uma estrutura hierarquizada e que não serve para a população do ponto de vista de um ganho público. É um grande negocio e acho mais justo que ele seja tratado assim, inclusive pelo governo. Quem vai nadar no parque aquático? Quem vai andar de bicicleta no velódromo? O legado, em termos esportivos, é nulo para a maioria da população.
O que é o esporte escolar?
Aqui no Brasil, o esporte praticado nas escolas é uma extensão do sistema esportivo, da competição. Ao invés de ser o esporte “da” escola é o esporte “na” escola. O que a gente propõe é que a escola invente um esporte a partir de sua própria lógica. Porque você tem dois mundos diferentes. Enquanto o esporte é competitivo e excludente, a escola quer incluir e socializar. O que aconteceu com os portadores de necessidades especiais nas escolas? Tirou-se eles das APAEs e os colocaram na escola dita normal. No caso do esporte é diferente, há uma olimpíada e uma paraolimpíada. Então os modelos são contraditórios. O esporte de alto rendimento segue códigos que não são sensíveis ao argumento da educação e nem da saúde.
Quais são os critérios do investimento estatal no esporte hoje?
Antigamente tínhamos o esporte como forma de lazer, que era propiciado pela iniciativa privada. Isso ocorria no chamado associacionismo, dos clubes e associações de bairro. Esse modelo foi minguando porque o Estado pouco intervém aí, ele sempre olha pelo alto rendimento. A unica exceção foi o “Esporte para Todos”, nos anos 80. O estado de bem-estar social ajudou é claro nos investimentos, mas havia investimento na corrida de rua e uma das grandes motivações foi o aumento dos gastos do sistema de saúde, com o aumento do sedentarismo. Então motivou-se por a + b, que os custos de saúde eram altos pelo sedentarismo e a prática esportiva ajudava a reduzir esse custo. A ideia era propor ao associacionismo formas para motivar as práticas de lazer. Recentemente, houve outro fenômeno que provocou senão o desaparecimento, a diminuição do associacionismo, pois há a disseminação da prestação de serviços, como as academias que estão em cada esquina. A relação da prática esportiva não é mais com um associacionismo, mas com a prestação de serviços. Essa lógica do lucro sempre é valorizada. O Governo Federal tem alguns programas para motivar as prefeituras a disponibilizar recursos para o esporte lazer, mas o volume de recursos ainda vem a conta-gotas. Para minha visão política, essa seria a grande prioridade. Mas isso não significa construir velódromo, mas investir, por exemplo, em parques com espaços para práticas corporais, isso sim seria um investimento de acordo com os hábitos da população.
O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.
Há casos de famílias sendo despejadas sem prévia intimação, sem prazo razoável para deixar o imóvel e até sem o pagamento de indenização.
Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PMBH) que não remova as famílias da Rua Lótus, na capital mineira, sem prévia intimação e pagamento de indenização. As intimações deverão ser entregues no prazo mínimo de 30 dias antes do cumprimento do mandado de imissão da posse.
Aos moradores que já foram removidos compulsoriamente, foi recomendado o pagamento imediato da indenização que lhes é devida, como também a compensação dos gastos que as famílias tiveram com moradia alternativa temporária.
A Rua Lótus, situada no Bairro Betânia, Região Oeste de Belo Horizonte/MG, deixará de existir para que seja construída a Via 210, que ligará a Avenida Teresa Cristina à Via do Minério. A obra insere-se no pacote de melhoria da infraestrutura urbana para a Copa de 2014.
Com isso, mais de 200 moradores tiveram seus imóveis desapropriados pela PMBH. O valor inicial das desapropriações foi tão baixo que o Judiciário teve de arbitrar novo valor, mais elevado. Em seguida, deferiu a imissão na posse dos terrenos em favor da Prefeitura, sem intimar seus ocupantes e atuais proprietários.
Os moradores contaram ao MPF que, da noite para o dia, sem prévio aviso e intimação judicial, muito menos recebimento de qualquer indenização - há moradores que foram removidos há seis meses e até hoje não receberam a indenização que lhes é devida -, foram despejados de sua casa, sem ter para onde ir. Há casos em que o prazo para que as famílias deixassem suas casas foi de apenas cinco horas.
O MPF apurou que a intimação judicial não teria sido entregue porque os imóveis não estavam registrados nos nomes dos moradores. Segundo eles, isso ocorre porque, há 50 anos, compraram os terrenos onde construíram suas casas, mas a transferência formal do domínio nunca foi feita pelo antigo proprietário.
“Uma sensação de pânico coletivo passou a dominar a vida dos moradores da Rua Lótus. A verdade é que se trata de pessoas sem condições financeiras que lhes permita buscar uma alternativa de moradia quando se vêem, da noite para o dia, sem a casa que construíram com tanto esforço. Para piorar, entre os atingidos, encontra-se grande número de crianças e idosos”, afirma o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Helder Magno da Silva.
Outra irregularidade constatada pelo Ministério Público Federal é que as notificações sobre as remoções têm sido feitas de forma oral, por pessoa que não se identifica à população, e sem a entrega de qualquer documento ou aviso escrito sobre a data em que deverá ocorrer o despejo.
Helder Magno conta ainda que “enquanto as indenizações não chegam aos afetados, as obras continuam sem que todos as famílias tenham sido removidas do local. Dessa forma, as pessoas que ainda permanecem na Rua Lótus estão sendo obrigadas a conviver com a demolição das casas vizinhas e com seus efeitos: barulho, poeira, entulhos e animais”.
Violação de direitos - Para o MPF, o que está sendo feito às famílias da Rua Lótus é semelhante a vários outros deslocamentos forçados provocados pela realização de megaeventos esportivos: falta de respeito a direitos fundamentais como o direito à moradia e à justa indenização, conforme assegura a própria Constituição da República, mas principalmente ao princípio da dignidade humana, que é um direito universal.
“Estima-se que pelo menos 170 mil pessoas, no Brasil, estejam passando por remoções relacionadas aos megaeventos esportivos, o que corresponde a quase um em cada mil brasileiros”, lembra o procurador da República.
A Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada destacou, em comunicado de abril de 2011, que “parece haver em todas as cidades um padrão de falta de transparência, consulta, diálogo, negociação justa e participação das comunidades atingidas em processos relativos a remoções já realizadas ou planejadas no âmbito da preparação para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos”.
De acordo com o MPF, o contexto é o de “criação de uma nova imagem internacional das cidades-sede dos eventos, com a supressão das manifestações de pobreza e subdesenvolvimento, às custas justamente das famílias que já vivem em situação mais vulnerável”.
“Para entender o que essas pessoas estão passando, precisamos nos colocar no lugar delas: imagine o que é você viver em locais já desprovidos de infraestrutura e, de um dia para o outro, perder inclusive o que pouco que se tem, sem que outra alternativa lhe seja apresentada. E o que é pior: sem que a maioria da população se dê conta do drama pelo qual você está passando. É o que se chama de invisibilidade social, com a qual os órgãos públicos de forma alguma podem compactuar, muito menos provocar”, afirma Helder Magno.
Por essa razão, o MPF também recomendou à Caixa Econômica Federal que se abstenha de liberar o restante dos recursos para financiamento das obras da VIA 210, cujo contrato prevê o repasse de R$ 72 milhões, até que seja regularizada a situação das 200 famílias atingidas pelo empreendimento.
Em época de campanha vale tudo? Veja quais foram as garantias que o Brasil deu à Fifa para sediar a Copa 2014. Veja o documento
Em junho de 2007, o Brasil assinou um documento de garantias à FIFA com promessas típicas de campanha para sediar a Copa do Mundo em 2014. E se – na visão de especialistas e movimentos sociais - a Lei Geral da Copa é polêmica, por trazer artigos que se sobrepõem às leis do país e à nossa Constituição, as condições oferecidas pelo governo brasileiro à época são ainda mais impressionantes.
O Copa Pública destrincha o documento e coloca aqui alguns pontos que ilustram bem as condições em que a Copa foi negociada e como o governo brasileiro se mostrou disposto a fazer concessões sobre isenção total de impostos, esquema de segurança e proteção à Fifa e seus parceiros comerciais. Leia:
Vistos e entrada
No documento, o então ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, se compromete a conceder visto de entrada sem qualquer restrição a todos os oficiais, parceiros comerciais, clientes da Fifa e espectadores, dispensando as formalidades diplomáticas:
“(…)Eu, por meio deste, represento e garanto à Fifa e asseguro que para efeito de entrada e saída no Brasil e durante um período com início na data desta Garantia Governamental e com fim no dia 31 de dezembro de 2014, vistos de entrada e permissões de saída do Brasil serão concedidos incondicionalmente e sem qualquer restrições independente de nacionalidade, raça ou credo a:
(I) Todos os membros da delegação da Fifa; (II) Oficiais de Confederação da Fifa; (III)Oficiais das associações de membros participantes; (IV) Oficiais de jogos; (V)As equipes; (VI) Equipes de afiliados comerciais ; (VII) Emissora anfitriã, agência de direitos de transmissão e equipe de transmissão; (VIII) Equipe dos parceiros de produtos e vendas da Fifa, provedores de acomodação da Fifa, parceiros de ingresso da Fifa e parceiros de soluções de TI da Fifa;(IX) Equipe de provedores/parceiros de serviço de hospitalidade oficial da Fifa; (X) Clientes de hospitalidade comercial da Fifa; (XI) Representantes da mídia e (XII) Espectadores em posse de ingressos válidos para a partida e todos os indivíduos que possam demonstrar envolvimento nas competições uma vez que eles possam demonstrar de maneira razoável que estão entrando no país em conexão com atividades relacionadas às competições.
Impostos e taxas
A terceira garantia diz respeito a isenção total de impostos de importação para a Fifa, seus parceiros comerciais e clientes, emissora anfitriã e espectadores:
“(…)Iremos assegurar que as importações do Brasil e as reexportações subsequentes de quaisquer bens importados para uso relacionado às competições pertencentes aos indivíduos e entidades corporativas estrangeiros ou não residentes identificados abaixo devem ficar livres de todo imposto, encargo, direito aduaneiro e tributo cobrado por autoridades federais e solicitar que autoridades estaduais, locais e quaisquer outras autoridades ou organizações do Brasil a fazê-lo”.
Segurança
Neste tópico o documento garante à Fifa – incluindo todos os membros, oficiais, membros das delegações – emissora anfitriã, parceiros comerciais e espectadores, “um conceito completo de segurança” e toma para si “total responsabilidade por quaisquer incidentes e/ou acidentes com a proteção e/ou segurança relacionados à competição e indenizamos, defendemos e isentamos a Fifa de e contra todas as responsabilidades, obrigações, estragos, perdas, reivindicações, pedidos, recuperações, deficiências, custos e despesas (incluindo taxas de advogados que tais partes podem sofrer em relação a, em função ou provenientes de acidentes e/ou incidentes de proteção e/ou segurança relacionados às competições”
Proteção e exploração dos direitos comerciais
Neste trecho, o governo brasileiro se compromete a adotar uma série de medidas voltadas à proteção e exploração dos direitos comerciais da FIFA e das marcas associadas à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014:
“Caso o Comitê Organizador Local estabelecido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) seja selecionado pela FIFA para receber e organizar a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014 (as “Competições”), nós por meio deste representamos e garantimos à FIFA e asseguramos que as seguintes medidas serão implementadas e operativas, de acordo com a legislação especial específica se necessário, pelo menos doze (12) meses antes do início da Copa das Confederações FIFA 2013″.
O Brasil se comprometeu até a aprovar legislação específica e se dispôs a permitir que estas medidas fossem implantadas a partir de 15 de junho de 2012, ou seja, um ano antes do início da Copa das Confederações e dois antes da Copa do Mundo.
Além das proteções aos direitos autorais da FIFA, o Brasil se comprometia a realizar a “implementação de uma zona de comércio de rua e publicidade dentro de e no espaço aéreo de 2 km da zona de exclusão em torno de cada local oficial, no qual o direito de atividades comerciais é reservado à FIFA e seus indicados.” Ou seja, a polêmica questão das zonas de exclusão da Lei Geral da Copa já era uma promessa do governo brasileiro em 2007.
O governo ainda se comprometia a realizar a “criação de um comitê de Programa de Proteção de Direitos não mais tarde que cinco (5) anos antes das Competições e que consista de membros de departamentos/agências de governo relevantes (como o departamento de comércio e indústria, o escritório de propriedade intelectual, serviços de alfândega, ministério público, órgãos de aplicação da lei, etc.) O objetivo do Comitê é se reunir a cada seis (6) meses (e com mais frequência durante o período imediatamente anterior às competições) e analisar, com o objetivo de implementar melhoras e iniciativas e proteger a propriedade intelectual da FIFA e seus direitos comerciais”. No intuito de zelar pelos direitos comerciais da FIFA, o Brasil se dispunha a criar um comitê de “notáveis”, a ser formado cinco anos antes da Copa das Confederações, e este comitê teria reuniões periódicas para pensar soluções no sentido de proteger os interesses comerciais da FIFA.
O governo não só assumiu a causa da FIFA como se dispôs a conceder “poderes especiais aos oficiais locais que aplicam a lei para trabalhar com a FIFA, para reforçar a proibição e as zonas de exclusão mencionadas acima, permitir a eles entrar nas premissas sem mandado, buscar e deter qualquer pessoa suspeita de violação, confiscar quaisquer materiais suspeitos com relação à violação e eliminar e/ou destruir materiais criados ou usados em relação à violação (no momento da detenção porviolação).”
Os privilégios comerciais da FIFA são tão cultivados que o Brasil prometeu que a polícia local não precisaria de mandado para confiscar materiais “suspeitos de violação” ou deter indivíduos que estejam violando tais privilégios, na ótica da FIFA.
A FIFA ainda ganhou a promessa de que as entidades que representarem comercialmente a entidade teriam “o direito, se necessário e sem custo, de forma acelerada, a se registrarem e estabelecerem como entidades comerciais legalmente reconhecidas no Brasil (…)”. Ou seja, é garantido aos parceiros comerciais da FIFA estabelecerem-se como pessoas jurídicas no país de forma rápida e de graça.
Indenização
O documento garante que o Brasil tomaria ”todas as providências necessárias no sentido do Brasil assegurar indenização à FIFA e seus representantes, empregados e consultores, bem como defendê-los e colocá-los a salvo de todos os custos com processos, reivindicações e custos afins (inclusive honorários advocatícios), que possam ser incorridos ou sofridos ou ameaçados por outros contra a FIFA” na realização da Copa do Mundo. Em caso de qualquer ação jurídica promovida contra a entidade, não haveria custos e o país se disporia a defender a entidade suíça, diz o mesmo acordo.
Telecomunicações, tecnologia de informação
O governo do Brasil assegurou “a disponibilidade (sem custo específico à FIFA ou aos usuários) de uma infraestrutura de telecomunicações, inclusive, mas não limitado a, todas as redes necessárias (alâmbrico ou inalâmbrico), todo o hardware de rede associado (inclusive equipamentos terminais), todos os codecs necessários e todos os equipamentos passivos e ativos; que permitirão todas as formas de telecomunicação, inclusive telefones internacionais e nacionais com o seu fio, comunicações de dados, áudio, e vídeo para as Competições e Eventos Auxiliares. Essa infraestrutura (…) estará conforme com os mais altos padrões e requisitos internacionais aplicáveis à época das Competições e Eventos Auxiliares e com os requisitos que a FIFA possa definir de tempo em tempo”.
Por este trecho, temos um pronunciamento oficial de um ministro garantindo à FIFA que a entidade receberá toda a infraestrutura necessária para as telecomunicações com a ressalva de ser equipamento de ponta. Ainda há a prerrogativa de que a FIFA poderá definir de tempo em tempo seus requisitos em relação a este material.
O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.
